A REGULAÇÃO CONTRATUAL DAS RELAÇÕES AFETIVAS: ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Eliane Maria Da Conceição Gonçalves Da Silva; Beatriz Macedo Gomes Barbosa Mendes; Carolina Freixo

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Trabalho

Título do Trabalho

A REGULAÇÃO CONTRATUAL DAS RELAÇÕES AFETIVAS: ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

Eliane Maria Da Conceição Gonçalves Da Silva
Beatriz Macedo Gomes Barbosa Mendes
Carolina Freixo

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331308-a-regulacao-contratual-das-relacoes-afetivas--entre-a-autonomia-privada-e-a-protecao-de-direitos-fundamentais

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Contratualização; afeto; Direitos Fundamentais

Resumo

Introdução: O fenômeno da contratualização do afeto reflete transformações sociais e jurídicas que desafiam os modelos tradicionais de família e relacionamento. As relações afetivas contemporâneas, além da dimensão emocional, assumem relevância patrimonial e jurídica, o que tem impulsionado a busca por contratos de namoro e pactos antenupciais. Esses instrumentos, antes limitados à regulação de regimes de bens, passaram a incorporar cláusulas inovadoras, como disposições sobre condutas conjugais, sunset clauses e multas por infidelidade. Tal evolução suscita debates sobre os limites da autonomia privada, a validade de cláusulas de caráter pessoal e a compatibilidade desses ajustes com princípios constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e a liberdade individual. Objetivos: O estudo tem como objetivo geral analisar o impacto da contratualização do afeto no Direito contemporâneo. Especificamente, busca: (i) identificar os fatores que motivam a procura por contratos de namoro e pactos antenupciais; (ii) examinar a jurisprudência nacional sobre a validade desses instrumentos; (iii) analisar cláusulas inovadoras, como sunset clauses e multas por infidelidade, avaliando sua admissibilidade e função na busca por segurança jurídica. Material e Métodos: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental. Foram revisadas obras doutrinárias nacionais, além de artigos científicos que discutem a evolução contratual das relações afetivas. Procedeu-se ainda à análise de decisões jurisprudenciais que tratam da validade de contratos de namoro e pactos antenupciais com cláusulas comportamentais, identificando padrões interpretativos, fundamentos utilizados pelos tribunais e limites impostos pela ordem pública e pelos princípios constitucionais. Resultados: Os resultados revelam que a jurisprudência brasileira tem reconhecido a validade de contratos de namoro quando elaborados de forma clara, garantindo que não se configure união estável e resguardando o patrimônio individual. Os pactos antenupciais, por sua vez, ampliaram seu escopo para além do regime de bens, incorporando cláusulas de regulação comportamental. No entanto, enquanto sunset clauses têm sido mais aceitas por permitirem ajustes patrimoniais progressivos, as cláusulas de penalidade por infidelidade enfrentam resistência, por interferirem em aspectos da intimidade conjugal. Observa-se, assim, uma tensão entre a busca por autonomia privada e os limites fixados pelos princípios constitucionais. Conclusão: A contratualização do afeto evidencia uma tentativa de conciliar autonomia privada com previsibilidade jurídica nas relações afetivas. Embora haja espaço para inovação contratual, a validade de determinadas cláusulas depende de sua compatibilidade com valores constitucionais e com a proteção da dignidade humana. Os resultados indicam que o Direito admite avanços na regulação contratual das relações, mas impõe freios quando há risco de violação a direitos fundamentais, o que torna esse campo objeto de contínua reflexão e aperfeiçoamento.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Eliane Maria Da Conceição Gonçalves Da; MENDES, Beatriz Macedo Gomes Barbosa; FREIXO, Carolina. A REGULAÇÃO CONTRATUAL DAS RELAÇÕES AFETIVAS: ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331308-A-REGULACAO-CONTRATUAL-DAS-RELACOES-AFETIVAS--ENTRE-A-AUTONOMIA-PRIVADA-E-A-PROTECAO-DE-DIREITOS-FUNDAMENTAIS. Acesso em: 29/05/2026