PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CONTEXTO BRASILEIRO: DESAFIOS E PROGRESSOS NO RECONHECIMENTO LEGAL

Juliana Coelho Hora Vasco; Luan Do Nascimento Pereira

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Trabalho

Título do Trabalho

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CONTEXTO BRASILEIRO: DESAFIOS E PROGRESSOS NO RECONHECIMENTO LEGAL

Autores

Juliana Coelho Hora Vasco
Luan Do Nascimento Pereira

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1329415-paternidade-socioafetiva-no-contexto-brasileiro--desafios-e-progressos-no-reconhecimento-legal

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Paternidade socioafetiva, Multiparentalidade, Afetividade

Resumo

Introdução: O Direito de Família brasileiro passou de um modelo biológico e patrimonialista para um paradigma relacional em que a afetividade é reconhecida como valor jurídico. Esse marco teórico, consagrado pela Constituição de 1988 e pela jurisprudência do STF e STJ, sustenta a paternidade socioafetiva como fonte legítima de filiação. Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar os avanços e desafios do reconhecimento legal da paternidade socioafetiva no Brasil, considerando a hipótese de que, apesar da consolidação jurisprudencial e normativa infralegal, a ausência de legislação específica gera insegurança jurídica e fragilidade na proteção das famílias socioafetivas. Material e Métodos: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, conduzida a partir de levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizados como instrumentos de análise: a Constituição de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (notadamente o nº 63/2017 e nº 191/2025), além de precedentes jurisprudenciais paradigmáticos, como o RE 878.694/DF (Tema 622) do STF e decisões do STJ, livros jurídicos, doutrinas jurídicas, artigos científicos e artigos de revistas jurídicas. A amostra de estudo contemplou obras doutrinárias como Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Flávio Tartuce, Carlos Roberto Gonçalves, Rolf Madaleno. As obras foram buscadas em bases acadêmicas digitais (Scielo, Google Acadêmico, JusBrasil, sites oficiais do CNJ, STF, STJ e Senado Federal), bem como em bibliotecas jurídicas online e sites jurídicos como IBDFAM. O período de seleção do material concentrou-se entre os anos de 2015 a 2025, com prioridade para publicações recentes que refletissem os avanços jurisprudenciais e legislativos no tema da paternidade socioafetiva. Resultados: A pesquisa evidenciou três resultados centrais: (I) a consolidação jurisprudencial da socioafetividade como fonte autônoma de filiação, em coexistência com a biológica, conferindo eficácia plena ao princípio da dignidade da pessoa humana; (II) a multiparentalidade como solução jurídica para preservar o melhor interesse da criança, ainda que traga desafios práticos em temas como alimentos e sucessões; (III) a ausência de legislação federal específica, que mantém a temática regulada apenas por atos normativos do CNJ e pela interpretação dos tribunais, o que gera disparidades regionais e insegurança para as famílias. Constatou-se também a resistência legislativa em projetos de lei que buscam restringir efeitos patrimoniais da socioafetividade, revelando tensões entre o avanço jurisprudencial e a produção normativa. Conclusão: Os resultados confirmam a hipótese inicial: embora o reconhecimento jurídico da paternidade socioafetiva represente um avanço na proteção dos direitos fundamentais, sua consolidação definitiva exige lei federal que uniformize critérios, delimite efeitos e assegure segurança jurídica. Conclui-se que os resultados apresentados são definitivos quanto ao diagnóstico atual do sistema jurídico, mas indicam a necessidade de investigações futuras sobre impactos sociais e econômicos da multiparentalidade e sobre modelos legislativos comparados que possam inspirar o ordenamento brasileiro.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

VASCO, Juliana Coelho Hora; PEREIRA, Luan Do Nascimento. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CONTEXTO BRASILEIRO: DESAFIOS E PROGRESSOS NO RECONHECIMENTO LEGAL.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1329415-PATERNIDADE-SOCIOAFETIVA-NO-CONTEXTO-BRASILEIRO--DESAFIOS-E-PROGRESSOS-NO-RECONHECIMENTO-LEGAL. Acesso em: 29/05/2026