PENAS ALTERNATIVAS E RESSOCIALIZAÇÃO: A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Milena Domingos Da Costa; Eduarda Gouvêa Duarte

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Trabalho

Título do Trabalho

PENAS ALTERNATIVAS E RESSOCIALIZAÇÃO: A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Autores

Milena Domingos Da Costa
Eduarda Gouvêa Duarte

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1328305-penas-alternativas-e-ressocializacao--a-eficacia-da-prestacao-de-servicos-comunitarios-no-sistema-penal-brasilei

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Educação de Jovens e Adultos; Penas Alternativas; Inclusão; Ressocialização e Execução penal.

Resumo

Introdução: Este estudo técnico documental, com análise de dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). A discussão sobre execução penal no Brasil evidencia limites da privação de liberdade para conter a reincidência, ao passo que sanções restritivas de direitos tendem a preservar vínculos sociais e a favorecer acompanhamento próximo pelo Juízo da execução. Objetivo: Examinar a base normativa das penas alternativas e a evidência disponível sobre sua efetividade para fins de responsabilização e reintegração social, com foco em delitos sem violência ou grave ameaça. Material e Métodos: Estudo teórico documental, com análise de dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, leitura de literatura especializada e seleção de relatórios técnicos e pesquisas institucionais, adotando critérios de pertinência temática, clareza metodológica e disponibilidade pública. Resultados: Identificou-se convergência entre o desenho legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e os achados da literatura quanto à manutenção de rotinas laborais e educacionais, redução de estigmas associados ao cárcere e maior possibilidade de supervisão individualizada. As modalidades de prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e restrições específicas mostram aderência a finalidades de prevenção especial, notadamente em réus primários e em infrações de menor gravidade. Observou-se, ainda, que experiências locais descritas em relatórios e artigos apontam melhoria de indicadores de adesão e de acompanhamento psicossocial quando há equipes técnicas estruturadas e parcerias comunitárias. Conclusão: A análise normativa e a evidência examinada indicam que penas alternativas oferecem resposta sancionatória compatível com a finalidade de reintegração social em hipóteses delimitadas em lei, com ganhos práticos na continuidade de projetos de vida e no monitoramento judicial. Os achados se apresentam consistentes no âmbito estudado e sugerem investimento em equipes interdisciplinares e em redes territoriais de apoio para consolidar resultados.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

COSTA, Milena Domingos Da; DUARTE, Eduarda Gouvêa. PENAS ALTERNATIVAS E RESSOCIALIZAÇÃO: A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1328305-PENAS-ALTERNATIVAS-E-RESSOCIALIZACAO--A-EFICACIA-DA-PRESTACAO-DE-SERVICOS-COMUNITARIOS-NO-SISTEMA-PENAL-BRASILEI. Acesso em: 29/05/2026