A RELAÇÃO ENTRE A LEI MARIA DA PENHA E O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL

Larissa Vitória Dos Santos Couto; Erick pires Borges

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Trabalho

Título do Trabalho

A RELAÇÃO ENTRE A LEI MARIA DA PENHA E O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL

Autores

Larissa Vitória Dos Santos Couto
Erick pires Borges

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1326651-a-relacao-entre-a-lei-maria-da-penha-e-o-sistema-de-justica-criminal

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Violência Doméstica; Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas; Sistema de Justiça Criminal

Resumo

Introdução: A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais persistentes violações de direitos humanos no Brasil. Apesar dos avanços normativos inaugurados pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Objetivo: índices de agressões permanecem elevados, revelando dificuldades práticas na efetiva implementação de seus mecanismos no âmbito do sistema de justiça criminal. O presente estudo concentra-se no período de 2020 a 2025, fase em que se consolidaram estatísticas oficiais, decisões jurisprudenciais paradigmáticas e novas tecnologias de monitoramento. Material e Métodos:Trata-se de estudo qualitativo, de natureza descritiva e exploratória, fundamentado em revisão bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e documental. Foram analisados: Doutrina jurídica especializada; - Legislação pertinente (Lei nº 11.340/2006 e alterações posteriores); - Relatórios oficiais de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério das Mulheres, ONU Mulheres e Organização Mundial da Saúde (OMS); - Decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A técnica de análise de conteúdo foi empregada para confrontar normatividade, prática forense e políticas públicas, com base em dados oficiais sobre medidas protetivas e estatísticas nacionais relativas ao período de 2020 a 2025. Resultados:A pesquisa revelou avanços relevantes, entre os quais se destacam: - Aumento no número de medidas protetivas: em 2024, registraram-se 849.377 movimentos processuais relativos a medidas de urgência, com 596.685 concessões; - Redução do tempo de tramitação: a média de apreciação judicial caiu de 16 dias (2020) para 5 dias (2024), evidenciando maior celeridade; - Fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de justiça: Delegacias Especializadas, Ministério Público e Poder Judiciário passaram a adotar protocolos de risco, sistemas eletrônicos e mutirões; - Consolidação jurisprudencial: o STJ (Tema 1.249) fixou entendimento, de que as medidas protetivas possuem natureza inibitória autônoma, desvinculada de ação penal.O STF, por sua vez, reconheceu sua aplicabilidade a casais homoafetivos e pessoas trans, ampliando o alcance protetivo; - Uso de tecnologias de monitoramento: a incorporação de tornozeleiras eletrônicas, botão do pânico e aplicativos móveis contribuiu para reduzir reincidências e ampliar a sensação de segurança das vítimas. Apesar dos avanços, persistem desafios: acúmulo processual superior a 1,2 milhão de casos em 2024; concentração de varas especializadas em grandes centros; desigualdade regional na aplicação da lei; e exclusão digital de parcela significativa das mulheres em situação de violência.Conclusão:O estudo evidencia que a Lei Maria da Penha consolidou a proteção da mulher como direito humano fundamental, tendo impulsionado significativos progressos no sistema de justiça criminal brasileiro entre 2020 e 2025. Contudo, a universalização da proteção e a integralidade das garantias previstas ainda não foram plenamente alcançadas. Diante disso, impõe-se a necessidade de: Ampliar e interiorizar a rede de atendimento; - Estabelecer financiamento federativo estável para manutenção de serviços e equipamentos; Investir em formação continuada de agentes públicos sob perspectiva de gênero. Assim, reafirma-se que a plena efetividade da Lei Maria da Penha depende não apenas de seu robusto arcabouço normativo, mas também da articulação entre políticas públicas, inovação tecnológica e transformação cultural.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

COUTO, Larissa Vitória Dos Santos; BORGES, Erick pires. A RELAÇÃO ENTRE A LEI MARIA DA PENHA E O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1326651-A-RELACAO-ENTRE-A-LEI-MARIA-DA-PENHA-E-O-SISTEMA-DE-JUSTICA-CRIMINAL. Acesso em: 30/05/2026