A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: IMPACTOS E EFICÁCIA DA LEI Nº 14.181/2021

Yasmim Ribeiro Dos Santos; Carmen Caroline F C Nader; Leonardo Gomes Barbosa; Marcus Vinicius Braga de Oliveira; Matheus Wilson Cruz de Souza

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Trabalho

Título do Trabalho

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: IMPACTOS E EFICÁCIA DA LEI Nº 14.181/2021

Autores

Yasmim Ribeiro Dos Santos
Carmen Caroline F C Nader
Leonardo Gomes Barbosa
Marcus Vinicius Braga de Oliveira
Matheus Wilson Cruz de Souza

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1318842-a-protecao-do-consumidor-e-o-superendividamento-no-brasil--impactos-e-eficacia-da-lei-n-141812021

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Superendividamento; Direito do Consumidor; Educação Financeira.

Resumo

Introdução: O superendividamento no Brasil permanece uma crise persistente, influenciado pelo aumento dos juros, inflação elevada, renda familiar estagnada e crédito de difícil acesso. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da CNC, em janeiro de 2025 76,1% das famílias estavam endividadas, 29,1% em situação de inadimplência, e 12,7% declararam não ter condições de pagar suas dívidas vencidas. Além disso, dados da CNDL/SPC Brasil indicam que em abril de 2025 havia 70,29 milhões de consumidores negativados, o que corresponde a cerca de 42,36% da população adulta. Esses números evidenciam que, embora haja pequenas reduções pontuais, o comprometimento financeiro das famílias de baixa e média renda continua elevado e com tendência de agravamento. Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar as causas e consequências do superendividamento no Brasil à luz da Lei nº 14.181/2021, verificando sua aplicabilidade e impactos práticos na proteção do consumidor. De forma específica, busca-se compreender os efeitos sociais e jurídicos da norma, mapear políticas públicas voltadas à renegociação de dívidas e propor medidas que fortaleçam a educação financeira. Material e Métodos: A pesquisa tem natureza qualitativa e exploratória, fundamentada na análise documental de legislações, decisões judiciais, relatórios institucionais e artigos acadêmicos. Além disso, prevê-se a realização de entrevistas com consumidores, juristas e economistas para aferir a efetividade da legislação e identificar os principais entraves para sua plena aplicação. Resultados Esperados: Os resultados preliminares, aliados às estatísticas mais recentes, demonstram que a Lei 14.181/2021 trouxe avanços normativos importantes, ao reconhecer o superendividamento como problema social e estabelecer mecanismos de prevenção e repactuação de dívidas. Entretanto, sua eficácia ainda enfrenta barreiras concretas, como a resistência das instituições financeiras em negociar, a falta de campanhas educativas e as limitações estruturais do Judiciário. Conclusão: Conclui-se que a legislação representa um marco significativo na proteção do consumidor, mas sua efetividade depende da integração entre políticas públicas de educação financeira, maior estímulo à mediação e renegociação de dívidas, além de fiscalização mais rigorosa sobre práticas de crédito abusivas.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Yasmim Ribeiro Dos et al.. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: IMPACTOS E EFICÁCIA DA LEI Nº 14.181/2021.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1318842-A-PROTECAO-DO-CONSUMIDOR-E-O-SUPERENDIVIDAMENTO-NO-BRASIL--IMPACTOS-E-EFICACIA-DA-LEI-N-141812021. Acesso em: 29/05/2026