O USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DAS DENÚNCIAS CALUNIOSAS E SEUS REFLEXOS NA LEGITIMIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DAS VÍTIMAS REAIS

Evelyn Cristine Ferreira Barbosa; Júlia Isabele Galdino Oliveira

Título do Trabalho

Autores

Evelyn Cristine Ferreira Barbosa
Júlia Isabele Galdino Oliveira

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1297512-o-uso-indevido-da-lei-maria-da-penha--analise-juridico-penal-das-denuncias-caluniosas-e-seus-reflexos-na-legitim

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Lei Maria da Penha; Denúncias Caluniosas; tutela jurisdicional; legitimidade; violência doméstica.

Resumo

Introdução: A Lei nº 11.340/2006, reconhecida como marco jurídico na proteção da mulher contra a violência doméstica, consolidou-se como instrumento paradigmático de política criminal de gênero. Todavia, sua utilização abusiva mediante denúncias caluniosas projeta um dilema jurídico-processual que desafia a legitimidade da tutela jurisdicional e a credibilidade da norma. Objetivo: Analisar criticamente as repercussões das denúncias falsas no âmbito da Lei Maria da Penha, identificando seus efeitos sobre a política criminal de gênero e propondo mecanismos de enfrentamento. Material e Métodos: pesquisa qualitativa, de cunho exploratório-descritivo, estruturada em levantamento bibliográfico e documental, com base em doutrina especializada e análise de jurisprudência consolidada nos tribunais superiores (STF e STJ), acrescida de casos paradigmáticos nos Tribunais de Justiça estaduais. Resultados: Constatou-se que, embora numericamente minoritárias, tais condutas possuem elevado potencial de corrosão da legitimidade normativa, gerando sobrecarga no Judiciário, danos irreversíveis a acusados inocentes e discurso social de descrédito que enfraquece o amparo das vítimas efetivamente vulneráveis. Conclusão: impõe-se a adoção de medidas preventivas e repressivas, como responsabilização penal do denunciante de má-fé, rigor probatório na fase processual e políticas públicas de conscientização, de modo a assegurar a autoridade da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e a preservar a confiança social na política criminal de gênero.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BARBOSA, Evelyn Cristine Ferreira; OLIVEIRA, Júlia Isabele Galdino. O USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DAS DENÚNCIAS CALUNIOSAS E SEUS REFLEXOS NA LEGITIMIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DAS VÍTIMAS REAIS.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1297512-O-USO-INDEVIDO-DA-LEI-MARIA-DA-PENHA--ANALISE-JURIDICO-PENAL-DAS-DENUNCIAS-CALUNIOSAS-E-SEUS-REFLEXOS-NA-LEGITIM. Acesso em: 22/05/2026