ACORDOS PENAIS NO BRASIL E OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

Giovana Dutra Santos; MANUELA ABATH VALENÇA

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Trabalho

Título do Trabalho

ACORDOS PENAIS NO BRASIL E OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

Autores

Giovana Dutra Santos
MANUELA ABATH VALENÇA

Modalidade

SUBMISSÃO / RESUMO-EDITAIS (PROPEGI/PROEC/PROGRAD)

Área temática

Trabalhos Locais - Pesquisa

Data de Publicação

26/08/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1331520-acordos-penais-no-brasil-e-os-projetos-de-lei-em-tramitacao-no-congresso-nacional

ISBN

978-65-272-2695-6

Palavras-Chave

negocial; legislação; tramitação.

Resumo

A justiça penal negociada no Brasil é um fenômeno recente, marcado pela inserção progressiva de instrumentos que permitem a resolução de conflitos criminais por meio de acordos entre acusação e defesa, reduzindo assim, a necessidade de um processo judicial integral. Seu marco inicial foi a Lei nº 9.099/1995, que introduziu a transação penal e a suspensão condicional do processo para infrações de menor potencial ofensivo. Dessa forma, o presente projeto de pesquisa tem como objetivo central analisar a justiça penal negociada, em específico seu reflexo na observação de projetos em tramitação no Congresso Nacional, e avaliar a evolução da legislação relacionada buscando traçar suas consequências no processo penal brasileiro. A metodologia inclui a identificação de um movimento gradativo de expansão desses mecanismos, por meio de pesquisa bibliográfica. Do ponto de vista legislativo, observa-se a expansão dos instrumentos negociais, iniciada com a colaboração premiada e consolidada pelo Pacote Anticrime de 2019, que instituiu o acordo de não persecução penal e possibilitou a aplicação mais célere da pena. Observa-se, ainda, a permanência de propostas legislativas, como o Projeto de Lei nº 1.864/2019, que visam ampliar a utilização dos acordos penais, revelando uma tendência clara do Congresso Nacional em fortalecer o modelo de justiça negocial. Em conclusão, verifica-se que embora os mecanismos consensuais possam reduzir a morosidade judicial, sua expansão acarreta riscos à efetividade do contraditório e da ampla defesa. Assim, impõe-se a necessidade de um controle rigoroso e debate legislativo que assegurem a primazia da justiça sobre a mera eficiência processual e mais atento às consequências de sua generalização, a fim de garantir à proteção dos direitos fundamentais no processo penal.

Título do Evento: Semana Universitária da Universidade de Pernambuco 2025 (SU-2025)
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Giovana Dutra; VALENÇA, MANUELA ABATH. ACORDOS PENAIS NO BRASIL E OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.. In: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais. Anais...Recife(PE) Universidade de Pernambuco, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1331520-ACORDOS-PENAIS-NO-BRASIL-E-OS-PROJETOS-DE-LEI-EM-TRAMITACAO-NO-CONGRESSO-NACIONAL. Acesso em: 10/09/2026