ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CRIMES TRIBUTÁRIOS

Rayan Victor Moura Galvão; MANUELA ABATH VALENÇA

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Trabalho

Título do Trabalho

ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CRIMES TRIBUTÁRIOS

Autores

Rayan Victor Moura Galvão
MANUELA ABATH VALENÇA

Modalidade

SUBMISSÃO / RESUMO-EDITAIS (PROPEGI/PROEC/PROGRAD)

Área temática

Trabalhos Locais - Pesquisa

Data de Publicação

26/08/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1330405-acordos-de-nao-persecucao-penal-e-crimes-tributarios

ISBN

978-65-272-2695-6

Palavras-Chave

negócios jurídicos processuais; ANPP, confissão.

Resumo

Nas últimas décadas, o Direito Penal vivenciou a criação e expansão dos negócios jurídicos processuais enquanto uma das alternativas para resolução de certas problemáticas que permeiam a justiça penal no mundo e no Brasil. Neste âmbito, o projeto aqui em voga tem como objetivo a análise do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em especial quanto a aplicação do instrumento no âmbito dos crimes tributários, assim como as incongruências referentes a conformidade da aplicação dos negócios jurídicos processuais penais, em conflito com os princípios constitucionais. Nesta seara, tem-se ainda como objetivo a análise legislativa e jurisprudencial da aplicação dos ANPP enquanto um instrumento da justiça negociada no âmbito dos crimes tributários, buscando-se delinear a sua aplicabilidade para com a categoria de ilícitos penais supracitada e as suas particularidades. A pesquisa está sendo conduzida por meio do levantamento e revisão bibliográfica, de maneira conjunta com a análise legislativa e jurisprudencial da incidência deste instituto. Doravante, ressalta-se que há legislação expressa no sentido de que o pagamento integral do tributo, juntamente com os seus acessórios, leva a extinção da punibilidade, ainda que posterior ao lançamento do crédito tributário, enquanto o parcelamento do débito tributário leva a suspensão do processo penal. Desta forma, a exigência da reparação integral dos danos quando da realização de ANPP para tais ilícitos torna-se inócua, quando não ainda mais gravosa posto ser possível a aplicação de penalidades cumulativa ou alternativamente, as quais incluem e perpassam a reparação integral dos danos. Outrossim, a exigência de confissão formal para a celebração do acordo, esbara por muitas vezes na estrutura societária, frente a dificuldade na individualização da pena. Conclui-se, portanto, que se faz necessária a reformulação do ANPP quando da sua aplicação nos crimes tributários.

Título do Evento: Semana Universitária da Universidade de Pernambuco 2025 (SU-2025)
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GALVÃO, Rayan Victor Moura; VALENÇA, MANUELA ABATH. ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CRIMES TRIBUTÁRIOS.. In: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais. Anais...Recife(PE) Universidade de Pernambuco, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1330405-ACORDOS-DE-NAO-PERSECUCAO-PENAL-E-CRIMES-TRIBUTARIOS. Acesso em: 10/09/2026