O DIREITO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: LIMITES ÉTICOS DO DISCURSO NA INTERNET

Nicole Oliveira Lavor Serbin; Mariana Rosa Nogueira Spavier

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Trabalho

Título do Trabalho

O DIREITO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: LIMITES ÉTICOS DO DISCURSO NA INTERNET

Autores

Nicole Oliveira Lavor Serbin
Mariana Rosa Nogueira Spavier

Modalidade

SUBMISSÃO / RESUMO-EDITAIS (PROPEGI/PROEC/PROGRAD)

Área temática

Trabalhos Locais - Graduação

Data de Publicação

26/08/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1319778-o-direito-e-a-liberdade-de-expressao--limites-eticos-do-discurso-na-internet

ISBN

978-65-272-2695-6

Palavras-Chave

Liberdade de expressão; Marco Civil da Internet; Dignidade humana.

Resumo

A liberdade de expressão, essencial à dignidade humana e à democracia, enfrenta desafios inéditos no ambiente digital. A internet, principal plataforma de manifestação de ideias, gera um conflito entre a liberdade individual e a responsabilidade social. No Brasil, o Marco Civil da Internet (MCI), Lei nº 12.965/2014, busca equilibrar esses interesses, mas é criticado por sua ineficiência. O Artigo 19 do MCI estabelece que provedores não podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros, a menos que não removam material ilícito após ordem judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem debatido a constitucionalidade do Artigo 19, destacando a colisão entre a liberdade de expressão e a proteção à dignidade humana. Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux criticaram a norma, sugerindo que as plataformas deveriam ter um “dever de cuidado” ou um regime de responsabilidade escalonada, removendo conteúdos prejudiciais sem depender de decisão judicial. Luís Roberto Barroso propôs uma distinção entre conteúdos manifestamente ilícitos, que exigiriam remoção imediata, e os controversos, que necessitariam maior transparência. Já André Mendonça defendeu a constitucionalidade do Artigo 19, alinhando-se ao modelo norte-americano de maior proteção à liberdade de expressão. Esse debate reflete um dilema global. Enquanto os EUA priorizam a liberdade, a Alemanha, devido ao seu histórico, adota restrições mais rigorosas ao discurso ofensivo. A necessidade de uma regulamentação mais clara e eficaz é urgente, e a construção de um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção dos direitos fundamentais permanece um desafio jurídico e ético em evolução.

Título do Evento: Semana Universitária da Universidade de Pernambuco 2025 (SU-2025)
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SERBIN, Nicole Oliveira Lavor; SPAVIER, Mariana Rosa Nogueira. O DIREITO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: LIMITES ÉTICOS DO DISCURSO NA INTERNET.. In: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais. Anais...Recife(PE) Universidade de Pernambuco, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1319778-O-DIREITO-E-A-LIBERDADE-DE-EXPRESSAO--LIMITES-ETICOS-DO-DISCURSO-NA-INTERNET. Acesso em: 12/10/2026