O ADVENTO DO DREX EM OPOSIÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO: A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NOS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, SOB A PERSPECTIVAS DO EFICIENTISMO DE RICHARD POSNER.

Maria Clara Pereira Ferreira; Luiz Edmundo Celso Borba

Título do Trabalho

Autores

Maria Clara Pereira Ferreira
Luiz Edmundo Celso Borba

Modalidade

SUBMISSÃO / RESUMO-EDITAIS (PROPEGI/PROEC/PROGRAD)

Área temática

Trabalhos Locais - Pesquisa

Data de Publicação

26/08/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1317316-o-advento-do-drex-em-oposicao-ao-sigilo-bancario--a-fiscalizacao-tributaria-e-os-impactos-nos-direitos-a-privaci

ISBN

978-65-272-2695-6

Palavras-Chave

moeda digital; eficientismo; privacidade.

Resumo

O presente projeto destina-se à análise da implementação do Digital Real Eletrônico X - DREX, com foco na maximização da eficiência na fiscalização tributária hodierna, em contraposição aos direitos individuais. Neste âmbito, tem-se por objetivo examinar os impactos jurídicos e econômicos decorrentes da adoção da moeda digital brasileira, com especial ênfase na perspectiva dos postulados do eficientismo aplicados aos mecanismos de controle tributário, em divergência com as garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade. A pesquisa está sendo conduzida através de levantamento e revisão bibliográfica, juntamente com análise do arcabouço legislativo, abrangendo fontes de relevância relacionadas à Central Bank Digital Currency, ao direito à privacidade e intimidade e à teoria adotada por Richard Posner. Ademais, pode-se destacar o refinamento metodológico mediante a realização de debates acadêmicos junto ao grupo de pesquisa registrado na FCAP/UPE, intitulado “Dos Sistemas Tributários Nacional e sua Avaliação Sob a Ótica do Direito e Economia”. Os resultados preliminares indicam que a instituição das moedas digitais dos bancos centrais (CBDC’s) constitui uma nova etapa no sistema financeiro global, refletindo a necessidade de o Estado revolucionar, ao participar das transações financeiras, resguardando a soberania na esfera monetária, diante do avanço das criptomoedas privadas (bitcoins); bem como projeta relevantes repercussões sobre os direitos atinentes à proteção de dados pessoais, especialmente à luz da concepção de Posner, segundo a qual devem ser relativizados nos casos de choque com a noção de maximização de riquezas, legitimando a intervenção no âmbito do controle das políticas econômicas. Conclui-se, então, que o DREX estabelece um novo paradigma na fiscalização tributária, ao conferir uma maior centralização estatal nas transações financeiras, facilitando a arrecadação fiscal à custa da proteção das liberdades individuais.

Título do Evento: Semana Universitária da Universidade de Pernambuco 2025 (SU-2025)
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FERREIRA, Maria Clara Pereira; BORBA, Luiz Edmundo Celso. O ADVENTO DO DREX EM OPOSIÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO: A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NOS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, SOB A PERSPECTIVAS DO EFICIENTISMO DE RICHARD POSNER... In: Anais da Semana Universitária 2025: Trabalhos Locais. Anais...Recife(PE) Universidade de Pernambuco, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semana-universitaria-upe-2025/1317316-O-ADVENTO-DO-DREX-EM-OPOSICAO-AO-SIGILO-BANCARIO--A-FISCALIZACAO-TRIBUTARIA-E-OS-IMPACTOS-NOS-DIREITOS-A-PRIVACI. Acesso em: 12/10/2026