Publicado em 29/04/2026 - ISBN: 978-65-272-2349-8
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BASTOS, Pedro Henrique Rodrigues; CARNEIRO, Auner Pereira. O CRIMINOSO JUVENIL E OS LIMITES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (L'8069/1990): A INIMPUTABILIDADE PENAL ATÉ A MAIORIDADE COMO UM DIREITO INDIVIDUAL IMUTÁVEL... In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX - Itaperuna - UNIG. Anais...Itaperuna(RJ) UNIG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semana-ensino-pesquisa-extensao-sepex/1482454-O-CRIMINOSO-JUVENIL-E-OS-LIMITES-DO-ESTATUTO-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE---ECA-(L80691990)--A-INIMPUTABILIDADE. Acesso em: 20/05/2026
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