A PUBLICIZAÇÃO ÍNTIMA DA IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 5.555/2013 COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA

Publicado em 24/03/2021 - ISSN: 2237-8073

Título do Trabalho
A PUBLICIZAÇÃO ÍNTIMA DA IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 5.555/2013 COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA
Autores
  • Daniela Tezza Canever
  • Edla Maria Silveira Luz
Modalidade
Ensino - Resumo Concluído
Área temática
Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Data de Publicação
24/03/2021
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/sct2020/271038-a-publicizacao-intima-da-imagem-e-suas-consequencias-juridicas-atraves-do-projeto-de-lei-55552013-com-base-na--
ISSN
2237-8073
Palavras-Chave
Publicização íntima da imagem, Projeto de Lei nº 5.555/13, Lei Maria da Penha.
Resumo
A publicização íntima da imagem também chamada de Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI) ganhou mais força com o crescente número de usuários da internet, das redes sociais, dos aplicativos de mensagem, do modo instantâneo de compartilhar fotos e vídeos. Assim o presente artigo tem como objetivo discutir as consequências jurídicas da publicização da imagem íntima através do PL nº 5.555/13, que modifica a Lei Maria da Penha e o Código Penal. Quanto aos procedimentos metodológicos utilizamos a abordagem qualitativa, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Ficou claro que o PL 5.555/13 busca alterar a Lei Maria da Penha Código Penal com o objetivo de reprimir as condutas de publicização íntima da imagem também chamada de Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI) que causam inúmeros danos e constrangimentos às vítimas. Acredita-se que o PL é muito importante para tentar coibir tais condutas bem como fomentar debates sobre esse tema, pois só assim, por meio de discussões e de uma educação intensa nessa temática se poderá mudar os conceitos vigentes na sociedade, os preconceitos existentes e consequentemente o modo de agir das pessoas que praticam tais crimes.
Título do Evento
XI Semana de Ciência e Tecnologia
Título dos Anais do Evento
Anais da Semana de Ciência e Tecnologia da Unesc
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital
DOI
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Como citar

CANEVER, Daniela Tezza; LUZ, Edla Maria Silveira. A PUBLICIZAÇÃO ÍNTIMA DA IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 5.555/2013 COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA.. In: Anais da Semana de Ciência e Tecnologia da Unesc. Anais...Criciúma(SC) UNESC, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sct2020/271038-A-PUBLICIZACAO-INTIMA-DA-IMAGEM-E-SUAS-CONSEQUENCIAS-JURIDICAS-ATRAVES-DO-PROJETO-DE-LEI-55552013-COM-BASE-NA--. Acesso em: 19/06/2024

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