A PUBLICIZAÇÃO ÍNTIMA DA IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 5.555/2013 COM BASE NA  LEI MARIA DA PENHA

Daniela Tezza Canever; Edla Maria Silveira Luz

Título do Trabalho

A PUBLICIZAÇÃO ÍNTIMA DA IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 5.555/2013 COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA

Autores

Daniela Tezza Canever
Edla Maria Silveira Luz

Modalidade

Ensino - Resumo Concluído

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

24/03/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sct2020/271038-a-publicizacao-intima-da-imagem-e-suas-consequencias-juridicas-atraves-do-projeto-de-lei-55552013-com-base-na--

ISSN

2237-8073

Palavras-Chave

Publicização íntima da imagem, Projeto de Lei nº 5.555/13, Lei Maria da Penha.

Resumo

A publicização íntima da imagem também chamada de Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI) ganhou mais força com o crescente número de usuários da internet, das redes sociais, dos aplicativos de mensagem, do modo instantâneo de compartilhar fotos e vídeos. Assim o presente artigo tem como objetivo discutir as consequências jurídicas da publicização da imagem íntima através do PL nº 5.555/13, que modifica a Lei Maria da Penha e o Código Penal. Quanto aos procedimentos metodológicos utilizamos a abordagem qualitativa, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Ficou claro que o PL 5.555/13 busca alterar a Lei Maria da Penha Código Penal com o objetivo de reprimir as condutas de publicização íntima da imagem também chamada de Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI) que causam inúmeros danos e constrangimentos às vítimas. Acredita-se que o PL é muito importante para tentar coibir tais condutas bem como fomentar debates sobre esse tema, pois só assim, por meio de discussões e de uma educação intensa nessa temática se poderá mudar os conceitos vigentes na sociedade, os preconceitos existentes e consequentemente o modo de agir das pessoas que praticam tais crimes.

Título do Evento: XI Semana de Ciência e Tecnologia
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ciência e Tecnologia da Unesc
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

CANEVER, Daniela Tezza; LUZ, Edla Maria Silveira. A PUBLICIZAÇÃO ÍNTIMA DA IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI 5.555/2013 COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA.. In: Anais da Semana de Ciência e Tecnologia da Unesc. Anais...Criciúma(SC) UNESC, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sct2020/271038-A-PUBLICIZACAO-INTIMA-DA-IMAGEM-E-SUAS-CONSEQUENCIAS-JURIDICAS-ATRAVES-DO-PROJETO-DE-LEI-55552013-COM-BASE-NA--. Acesso em: 27/07/2024