TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA

Nathália Furtado Vilarinho De Andrade

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Resumo

Título do Trabalho

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA

Autores

Nathália Furtado Vilarinho De Andrade

Modalidade

Resumos simples e de Trabalhos completos

Área temática

GT 1 – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM TESTE

Data de Publicação

09/03/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/psppo1c2021/429831-termo-circunstanciado-de-ocorrencia--uma-analise-sobre-a-implementacao-na-policia-militar-de-roraima

ISBN

978-65-5941-588-5

Palavras-Chave

Segurança Pública, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Polícia Militar, Celeridade, Eficiência

Resumo

O presente trabalho busca apresentar o contexto em que se insere o Termo Circunstanciado de Ocorrência na Polícia Militar, com enfoque no Estado de Roraima, com o objetivo de analisar se a lavratura de TCO pela Polícia Militar tornaria a persecução penal mais célere e eficiente na apuração e processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, elencadas na Lei nº 9.099/95, além de examinar os aspectos práticos deste procedimento. No âmbito da segurança pública, a boa administração do sistema impacta de forma primordial no efetivo cumprimento dos direitos fundamentais. A implementação de medidas institucionais e políticas públicas, como é o caso da lavratura de TCO pela polícia ostensiva, revela-se um tema atual, controverso e relevante, de modo que os seus efeitos e resultados afetam diretamente na sociedade e carecem de avaliação e debate científico. Quanto ao aspecto metodológico, a pesquisa será exploratória, bibliográfica e terá uma abordagem dedutiva e qualitativa, desenvolvida através da legislação, decisões jurisprudenciais, doutrina e publicações de trabalhos científicos realizados sobre o assunto, para que seja possível abordar os pontos pertinentes a respeito da temática em questão. Para uma melhor compreensão do tema, o trabalho foi dividido didaticamente em três capítulos. Inicialmente foi realizada uma abordagem sobre o contexto em que está inserido o TCO: legislação, princípios norteadores, procedimento e destinação social das penas. O segundo capítulo dedica-se a tratar sobre discussão existente a respeito da competência para a lavratura do TCO e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de interpretar a expressão “autoridade policial” constante no artigo 69 da Lei 9.099/95 em sentido amplo, de forma a alcançar outros órgãos de segurança pública. E o terceiro capítulo aborda sobre os aspectos práticos e procedimentais da implementação na Polícia Militar de Roraima e a atuação conjunta com o Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Estado no recebimento, distribuição e processamento de TCO para deflagração de natureza penal. Por se tratar de uma pesquisa ainda em construção, aplica-se fundamentalmente algumas premissas, como, por exemplo, pela possibilidade e legalidade da atribuição das polícias ostensivas, notadamente, a militar, no sentido de lavrar TCO’s. Ao final, buscará refletir e analisar sobre os aspectos práticos e os resultados à sociedade, no contexto da celeridade e eficiência de sua implementação, na medida em que amplifica a força policial e contribui para a melhoria dos serviços prestados de segurança pública, simplificando o atendimento prestado.

Título do Evento: PRIMEIRO SIMPÓSIO PREPARATÓRIO PARA O 10º CONINTER
Cidade do Evento: Boa Vista
Título dos Anais do Evento: Anais do Primeiro Simpósio Preparatório para o 10º CONINTER
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ANDRADE, Nathália Furtado Vilarinho De. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA.. In: Anais do Primeiro Simpósio Preparatório para o 10º CONINTER. Anais...Boa Vista(RR) Universidade Estadual de Roraima, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/psppo1c2021/429831-TERMO-CIRCUNSTANCIADO-DE-OCORRENCIA--UMA-ANALISE-SOBRE-A-IMPLEMENTACAO-NA-POLICIA-MILITAR-DE-RORAIMA. Acesso em: 15/06/2026