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O Observatório para a Qualidade da Lei e suas entidades parceiras organizaram o I Congresso de Ciência, Tecnologia & Inovação: Políticas e Leis em Belo Horizonte – MG, nos dias 17 e 18 de setembro de 2018, na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais. 

O intuito deste evento foi criar um espaço de diálogo e trocas entre profissionais, pesquisadoras e pesquisadores de todas as áreas do conhecimento, notadamente do Direito, Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Para tanto, foram organizados sete Painéis e cinco Grupos de Trabalho, nos quais foram discutidos temas cruciais para o desenvolvimento da Ciência, Pesquisa, Tecnologia e Inovação no Brasil. Todo esse trabalho foi sintetizado na Carta de Belo Horizonte em defesa da C, T & I. As apresentações dos palestrantes também estão disponíveis aqui.

Por fim, ocorreu o lançamento da obra Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação: texto e contexto da Lei nº 13.243/2016, que está disponível na versão eletrônica no site do Observalei.