Publicado em 14/08/2026 - ISBN: 978-65-272-2679-6
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ALCÂNTARA, Hélio Nascimento de. COLABORAÇÃO PREMIADA E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 12.850/2013, À LUZ DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS... In: Anais da Mostra Científica da Faculdade Cathedral. Anais...Boa Vista(RR) Faculdade Cathedral, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mostra-cientifica-727231/1579000-COLABORACAO-PREMIADA-E-OS-LIMITES-CONSTITUCIONAIS--ANALISE-CRITICA-DA-LEI-N-128502013-A-LUZ-DAS-GARANTIAS-FU. Acesso em: 06/11/2026