FOMENTO PÚBLICO OU DIRECIONAMENTO POLÍTICO? O FOMENTO AUDIOVISUAL À LUZ DA RAZÃO PÚBLICA

Publicado em 22/03/2021 - ISBN: 978-65-5941-128-3

Título do Trabalho
FOMENTO PÚBLICO OU DIRECIONAMENTO POLÍTICO? O FOMENTO AUDIOVISUAL À LUZ DA RAZÃO PÚBLICA
Autores
  • Felipe Pereira dos Santos
  • Larissa Pinha de Oliveira
Modalidade
Resumo apresentação oral padrão
Área temática
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE)/Direito
Data de Publicação
22/03/2021
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/jgmictac/320088-fomento-publico-ou-direcionamento-politico-o-fomento-audiovisual-a-luz-da-razao-publica
ISBN
978-65-5941-128-3
Palavras-Chave
Fomento, regulação, Ancine
Resumo
O fomento público consiste no direcionamento de investimentos privados de maneira a que alcancem finalidades públicas descritas em atos normativos (CAGGIANO, 2018). Esse direcionamento se dá pela atribuição de incentivos a certos atores econômicos que não são oferecidos aos demais. Isso costuma alimentar acusações de apadrinhamento de grupos pelo administrador público, reverberando inclusive no mercado audiovisual. Há quem atribua à Agência Nacional do Cinema – Ancine o proselitismo de certa pauta política e de costumes . Neste quadro, a pesquisa tem como objeto a Chamada Pública – PRODAV – TVs Públicas, que selecionou projetos para financiamento da agência, sendo suspensa sob as mesmas alegações. Será abordada a natureza jurídica de Ancine, agência reguladora, que pressupõe regime de especial de autonomia quanto ao chefe do Executivo (BINENBOJM, 2005) e quais consequências isso traz para o desempenho de suas atividades. A razão pública, por sua vez, foi escolhida como critério material de análise da concessão do fomento por ser suficientemente ampla para abarcar posições políticas distintas, desde que razoáveis (MENDONÇA, 2019). A hipótese levantada é a de que os critérios presentes do edital não apresentam vícios que os reprovem no teste de Razão Pública, podendo ser aceitos por indivíduos razoáveis de posições ideológicas distintas. A metodologia consiste em revisão de literatura sobre os temas de regulação, fomento público e razão pública, além de análise dos critérios de seleção de projetos presentes na Chamada Pública – PRODAV – TVs Públicas. Os resultados parciais apontam para a necessidade de reparos nos critérios apresentados, sem que haja, no entanto, a presença do alegado direcionamento político da atividade da Ancine. Palavras-chave: fomento; regulação; Ancine. REFERÊNCIAS: BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, p. 153-154, abr. 2005. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43622>. Acesso em: 30 nov. 2020, p. 153. CAGGIANO, Heloisa Conrado. Apontamentos sobre o conceito de fomento público. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 16, n. 61, jan./mar. 2018. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=250843>. Acesso em: 30 nov. 2020, p. 80. MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito Constitucional Econômico: a intervenção do Estado na Economia à luz da razão pública e do pragmatismo. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p 350-351.
Título do Evento
XLII Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural (JICTAC 2020 - Edição Especial) - Evento UFRJ
Título dos Anais do Evento
Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

SANTOS, Felipe Pereira dos; OLIVEIRA, Larissa Pinha de. FOMENTO PÚBLICO OU DIRECIONAMENTO POLÍTICO? O FOMENTO AUDIOVISUAL À LUZ DA RAZÃO PÚBLICA.. In: Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UFRJ, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/jgmictac/320088-FOMENTO-PUBLICO-OU-DIRECIONAMENTO-POLITICO-O-FOMENTO-AUDIOVISUAL-A-LUZ-DA-RAZAO-PUBLICA. Acesso em: 13/02/2025

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