ILÍCITO LUCRATIVO E AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Publicado em 22/03/2021 - ISBN: 978-65-5941-128-3

Título do Trabalho
ILÍCITO LUCRATIVO E AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Autores
  • Emily Tavares Bueri
  • GUILHERME MAGALHÃES MARTINS
Modalidade
Resumo apresentação oral padrão
Área temática
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE)/Direito
Data de Publicação
22/03/2021
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/jgmictac/319884-ilicito-lucrativo-e-as-funcoes-da-responsabilidade-civil
ISBN
978-65-5941-128-3
Palavras-Chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNÇÕES, ILÍCITUO LUCRATIVO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Resumo
Há na sociedade um dever genérico e originário de não causar danos: neminem laedere. A partir do descumprimento desse dever originário, nasce o dever secundário de repará-lo. Para muitos doutrinadores, esse dever secundário é a responsabilidade civil, é, portanto, o dever de reparar o prejuízo causado, aquilo que o ordenamento brasileiro irá chamar de obrigação de indenizar. A princípio, é necessário destacar que a Responsabilidade Civil tem como três elementos básicos para a sua constituição: conduta, nexo de causalidade e dano. No entanto, conforme as relações sociais se tornam mais complexas, em consonância com o aumento das situações legais de responsabilidade objetiva e os danos in re ipsa, conforme elucida Schreiber (2015), ao concentrar na reparação dos danos causados em sociedade, a lesão ao direito da vítima se torna o elemento primordial do instituto. Evidencia-se, portanto, que a responsabilidade civil brasileira ao se debruçar dessa forma, objetiva restaurar o status quo daquele que sofreu o dano injusto, sendo possível verificar a presença de viés compensatório em que há necessidade da ocorrência de dano. Entretanto, questiona-se tal função como exclusiva da Responsabilidade Civil por nem sempre se demonstrar suficiente ao considerar o caso concreto e a inserção do ato na sua complexidade social. Deste modo, há práticas ilícitas que acabariam por se compensar nela mesma, pois o agente da lesão consegue se remunerar além do dano causado a vítima e posteriormente restituído. Nesse sentido, a partir da percepção da existência da “indústria do dano moral” e a banalização da Responsabilidade Civil em contrapartida ao aumento das complexidades das relações sociais, há espaço doutrinário para discussão das funções tradicionais da Responsabilidade Civil frente a esses novos paradigmas, partindo, deste modo, do pressuposto da multifuncionalidade do instituto. Logo, numa leitura mais moderna e sugerida pelo presente trabalho, a recuperação do status quo ante não é a única preocupação ou viés a ser observado e o dano, apesar de elemento fundamental, pode ganhar nova interpretação assim como a situação do agente pós conduta lesiva. Nesse contexto, surge a Responsabilidade Civil pelo Ilícito Lucrativo com a finalidade de não tornar lucrativa a prática do ilícito. Desta forma, busca-se desestimular a sua prática e remover os ganhos decorrentes da ação ilícita tendo por fim lógico a fuga da máxima econômica de que “o ilícito não só se paga, mas remunera bem” (ROSENVALD, 2017). Assim, tenta diminuir a existência de situações em que o lucro obtido pelo o agente causador do dano acaba sendo exponencialmente superior a indenização compensatória devida a vítima. ROSENVALD, Nelson. A Responsabilidade Civil pelo Ilícito Lucrativo: O disgorgement e a indenização restitutória. Bahia: Juspodvm, 2019. SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: da erosão dos filtros da reparação a diluição dos danos. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2015.
Título do Evento
XLII Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural (JICTAC 2020 - Edição Especial) - Evento UFRJ
Título dos Anais do Evento
Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

BUERI, Emily Tavares; MARTINS, GUILHERME MAGALHÃES. ILÍCITO LUCRATIVO E AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.. In: Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UFRJ, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/jgmictac/319884-ILICITO-LUCRATIVO-E-AS-FUNCOES-DA-RESPONSABILIDADE-CIVIL. Acesso em: 08/02/2025

Trabalho

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