DESAFIOS JURÍDICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PESSOA COM AUTISMO NO BRASIL

Publicado em 22/03/2021 - ISBN: 978-65-5941-128-3

Título do Trabalho
DESAFIOS JURÍDICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PESSOA COM AUTISMO NO BRASIL
Autores
  • Shelen Verissimo Cavalieire
  • Daniela Silva Fontoura de Barcellos
Modalidade
Resumo apresentação oral curta
Área temática
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE)/Direito
Data de Publicação
22/03/2021
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/jgmictac/319361-desafios-juridicos-para-a-efetivacao-do-direito-fundamental-a-saude-da-pessoa-com-autismo-no-brasil
ISBN
978-65-5941-128-3
Palavras-Chave
direito à saúde, pessoa com autismo, inclusão, legislação
Resumo
O tema desta pesquisa são os desafios jurídicos para a efetivação do direito fundamental à saúde da pessoa com autismo no Brasil, no que tange o acesso à saúde pública e privada. Conforme nota da OMS publicada em abril de 2017, o transtorno do espectro autista (TEA) “se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem”. Na mesma nota, a OMS aponta para o fato de que, globalmente, a oferta de apoio e serviços adequados às pessoas com autismo ainda é inadequada, o que merece atenção. Além de estar previsto na Carta Magna como direito social fundamental de todo cidadão, o direito à saúde da pessoa com transtorno do espectro autista está recepcionado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) – tendo em vista que, para fins legais, a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência – e na Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12). Destaca-se que a Lei 12.764 prevê atendimento integral às necessidades de saúde da pessoa com autismo, incluindo o diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional, ao mesmo tempo que a Lei 13.146/15 corrobora essa garantia e assegura acolhimento à pessoa com autismo e sua família. Nesse sentido, pretende-se aferir, a partir de uma análise jurisprudencial, se o direito à saúde da pessoa com autismo está sendo efetivado conforme a previsão legal, tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde quanto no serviço privado de saúde. Para isso, é necessário examinar os argumentos arguidos pelo Poder Público e pelos planos de saúde para a não concessão de tratamentos e medicamentos, negando, assim, o direito à saúde; avaliar os posicionamentos adotados pelo Poder Judiciários, sejam eles favoráveis ou contrários, diante de ações judiciais que visam à garantia de tal direito; verificar o impacto da Constituição Federal e das legislações infraconstitucionais mencionadas na fundamentação das decisões judiciais que versam sobre o tema; identificar a repercussão da postura dos planos de saúde no que tange o direito do consumidor, enquanto vulnerável na relação jurídica. A presente pesquisa pretende utilizar o método hipotético-dedutivo. Nessa perspectiva, serão analisadas a Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 13.149/2015 e 12.764/2012, como conhecimento prévio acerca do direito à saúde da pessoa com autismo. Além disso, é importante o exame da Lei 9.656/98 que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como o estudo do Código de Defesa do Consumidor que garante proteção jurídica à pessoa com transtorno do espectro autista enquanto consumidora de um serviço privado. Por outro lado, a pesquisa buscará, na jurisprudência dos tribunais brasileiros, os argumentos que embasam decisões judiciais nas quais o direito à saúde é negado à pessoa com autismo. Ademais, será necessária a pesquisa bibliográfica, analisando livros e artigos redigidos por estudiosos do assunto. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA OPAS/OMS Brasil. 2017. Disponível em <https://www.paho.org/bra/index.php?Itemid=1098> Acesso em: 25 nov. 2020.
Título do Evento
XLII Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural (JICTAC 2020 - Edição Especial) - Evento UFRJ
Título dos Anais do Evento
Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

CAVALIEIRE, Shelen Verissimo; BARCELLOS, Daniela Silva Fontoura de. DESAFIOS JURÍDICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PESSOA COM AUTISMO NO BRASIL.. In: Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UFRJ, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/jgmictac/319361-DESAFIOS-JURIDICOS-PARA-A-EFETIVACAO-DO-DIREITO-FUNDAMENTAL-A-SAUDE-DA-PESSOA-COM-AUTISMO-NO-BRASIL. Acesso em: 08/02/2025

Trabalho

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