TRIBUTAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO À LUZ DA CRFB/88: UMA ANÁLISE DO RE 576967

Publicado em 22/03/2021 - ISBN: 978-65-5941-128-3

Título do Trabalho
TRIBUTAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO À LUZ DA CRFB/88: UMA ANÁLISE DO RE 576967
Autores
  • Ana Clara Silva Sabará
  • Renata Magalhaes da Fonseca
  • Caroline Silva de Lacerda
  • Lorenna Rodrigues Maciel
  • Paulo Alexandre da Costa Braga
  • Fhilippe Gomes Santos
  • Frederico Augusto Auad de Gomes Filho
  • Eduardo Maneira
  • Daniel Batista Pereira Serra Lima
Modalidade
Resumo apresentação oral padrão
Área temática
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE)/Direito
Data de Publicação
22/03/2021
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/jgmictac/319149-tributacao-da-mulher-no-mercado-de-trabalho-a-luz-da-crfb88--uma-analise-do-re-576967
ISBN
978-65-5941-128-3
Palavras-Chave
Contribuição previdenciária, Salário-maternidade, Desigualdade de gênero, Tributação no mercado de trabalho.
Resumo
O presente trabalho funda-se no estudo da tributação da mulher no mercado de trabalho, especificamente, a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no Art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. Atualmente, entende-se que o salário-maternidade possui natureza salarial, apesar de seu ônus econômico recair sobre o INSS, logo, detém caráter de benefício previdenciário (SOUZA, 2020). O ponto controverso deste tema cinge-se no conceito de salário de contribuição que, necessariamente, deve abarcar duas questões principais: (i) habitualidade e (ii) retribuição pelo trabalho. Além disso, essa questão impende ser verificada sob vieses sociais, sobretudo pela perspectiva da desigualdade de gênero, haja vista que esta é refletida na legislação e no Direito como um todo, por ser resultado de conflitos políticos e distributivos dentro de uma sociedade patriarcal. A Constituição Federal é um exemplo disso pois, ainda que tenha havido mudanças a fim de ampliar a igualdade de gênero no trabalho, foram poucas as alterações neste sentido nas últimas duas décadas (COTRIM et al, 2020). Por meio desta pesquisa, busca-se analisar criticamente as consequências jurídicas e práticas da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Sob um viés qualitativo, será realizado um recorte epistemológico a partir do estudo do RE 576967, em que a incidência de tal contribuição foi julgada inconstitucional pelo STF. Segundo o Relator Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade não é ganho habitual e nem contraprestação por trabalho e, por isso, a Lei 8.212/91, que autoriza a cobrança, seria inconstitucional. Ainda há diversas pendências para a estabilização desta decisão, todavia, cria-se importante progresso na área. A partir de uma pesquisa bibliográfica documental, de método empírico e hipotético dedutivo, buscou-se traçar uma análise de como a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pode ser um fator minimizador da desigualdade de gênero no mercado de trabalho do Brasil. Para isso, inicialmente foi necessário entender o funcionamento dessa tributação e seus impactos. Apresenta-se como metodologia a análise das controvérsias legais, do RE 576967, de aspectos doutrinários relevantes sobre o tema, bem como a modulação dos efeitos para limitar a eficácia temporal da decisão e suas consequências jurídicas e administrativas para os contribuintes. Por fim, em momento próximo ainda não concretizado, a presente pesquisa pretende acompanhar a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no RE 576967. Isso porque a Receita Federal já esclareceu que antes da manifestação da PGFN, a decisão surtirá efeitos apenas entre as partes. Assim, aspira-se traçar uma análise, dos impactos da reconhecida inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade no que se refere à mitigação da desigualdade de gênero no Brasil. Direito Público; Direito Tributário. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Cotrim, Luisa Rabioglio, Marilane Oliveira Teixeira, and Marcelo Weishaupt Proni. "Desigualdade de gênero no mercado de trabalho formal no Brasil." Texto para discussão 383 (2020). de Souza Ferreira, Ricardo. "DA IMPOSSIBILIDADE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COMPOREM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL." Repositório de Trabalhos de Conclusão de Curso (2020).
Título do Evento
XLII Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural (JICTAC 2020 - Edição Especial) - Evento UFRJ
Título dos Anais do Evento
Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

SABARÁ, Ana Clara Silva et al.. TRIBUTAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO À LUZ DA CRFB/88: UMA ANÁLISE DO RE 576967.. In: Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UFRJ, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/jgmictac/319149-TRIBUTACAO-DA-MULHER-NO-MERCADO-DE-TRABALHO-A-LUZ-DA-CRFB88--UMA-ANALISE-DO-RE-576967. Acesso em: 13/02/2025

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