BREVE ANÁLISE DA LUTA POR ANISTIA E A ADPF 153

Publicado em 22/03/2021 - ISBN: 978-65-5941-128-3

Título do Trabalho
BREVE ANÁLISE DA LUTA POR ANISTIA E A ADPF 153
Autores
  • Jonas Silveira
  • Juliana Neuenscheander Magalhães
Modalidade
Resumo apresentação oral padrão
Área temática
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE)/Direito
Data de Publicação
22/03/2021
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/jgmictac/319106-breve-analise-da-luta-por-anistia-e-a-adpf-153
ISBN
978-65-5941-128-3
Palavras-Chave
Lei de Anistia, ADPF 153, STF, ditadura militar
Resumo
A ADPF n. 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visava obter uma “interpretação conforme a Constituição, de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar (1964/1985)” . A ADPF 153 não objetivava o fim da Lei de Anistia de 1979, mas tão somente que essa passasse a ser lida à luz da Constituição de 88. Sem a adequação do sentido conferido à Lei de Anistia desde a ditadura a certos preceitos constitutivos do plexo axiológico emergido em 1988, não seria possível conjecturar, sustentou a OAB, que a nova Constituição tivesse recepcionado esse diploma legal. Quando desse julgamento, o STF estava diante de situação em que deveria agir mais do que como “mero” intérprete normativo, mas como intérprete da história nacional, conformando-a. E assim o fez. O voto do relator, Ministro Eros Grau, explicitou de maneira clara a leitura do STF a respeito do locus histórico no qual teria vindo ao mundo a Lei de Anistia: foi um momento de uma “transição conciliada”. De maneira enfática declarou ainda que todos que conhecem nossa brasileira atestam a lei 6.683/79 como resultado de um grande acordo político existente naquele momento e, assim, não poderia ser relida à luz do tempo presente. Para o Ministro, caminhar em sentido contrário, alegar uma outra narrativa, tratava-se de “reconstruir a História”. Para nós, entretanto, tratava-se de trazer à tona uma outra história, subterrânea, aquela que não foi contada pelo regime ditatorial. A tese da “anistia negociada” pode ser confrontada quando interpelada pelas muitas fontes historiográficas capazes de oferecer uma outra narrativa, a da “anistia extorquida” num contexto em que a sociedade civil estava fortemente empenhada em lutas pela anistia. Quanto à sociedade civil, uma pesquisa nas fontes documentais e em jornais da época demonstra a aceitação de uma anistia bilateral pelos movimentos sociais durante o período de luta pela anistia deve ser lida como um recuo tático diante da “anistia possível” (GARCIA; NEUNSCHWANDER, 2020), mas jamais como um “perdão recíproco”, como sustentou o Ministro Eros Graus. Inclusive, ainda havia certa esperança por parte de setores da sociedade civil inseridos nesse processo de que a redação da lei seria modificada no Congresso para excluir os agentes da repressão. Portanto, não houve conciliação: o projeto enviado pelo governo atendia apenas em parte os clamores da sociedade civil e contrariava uma de suas mais arraigadas demandas, a de que não Anistia não poderia ser estendida àqueles que cometeram crimes contra a humanidade. BIBLIOGRAFIA GARCIA, Lusmarina Campos; NEUENSCHWANDER, Juliana. A memória da Anistia no Brasil: 40 anos de história e de esquecimento. In: 40 Anos da Anistia no Brasil: Lições de Tempos de Lutas e Resistências.
Título do Evento
XLII Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural (JICTAC 2020 - Edição Especial) - Evento UFRJ
Título dos Anais do Evento
Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

SILVEIRA, Jonas; MAGALHÃES, Juliana Neuenscheander. BREVE ANÁLISE DA LUTA POR ANISTIA E A ADPF 153.. In: Anais da Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica, Tecnológica, Artística e Cultural. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UFRJ, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/jgmictac/319106-BREVE-ANALISE-DA-LUTA-POR-ANISTIA-E-A-ADPF-153. Acesso em: 15/02/2025

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