PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS: A CRISE ESTRUTURAL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS 4 E 19 DO PNE (2014-2024)

Maria Geane de Lima Ferreira; Conceicao de Maria Mello da Rocha; Julio Cezar Batista; Allan Solano Souza

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Título do Trabalho

PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS: A CRISE ESTRUTURAL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS 4 E 19 DO PNE (2014-2024)

Autores

Maria Geane de Lima Ferreira
Conceicao de Maria Mello da Rocha
Julio Cezar Batista
Allan Solano Souza

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Área 2 – Políticas e Gestão da Educação

Data de Publicação

18/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/ix-simposio-de-pos-graduacao-em-educacao-iii-seminario-tematico-das-linhas-de-pesquisa-do-profeiuern-617739/1369880-promessas-nao-cumpridas--a-crise-estrutural-na-implementacao-das-metas-4-e-19-do-pne-(2014-2024)

ISBN

978-65-272-2494-5

Palavras-Chave

Plano Nacional de Educação (PNE). Inclusão educacional. Gestão Democrática.

Resumo

O artigo aborda a inclusão educacional e a gestão democrática da educação, com base analítica nas metas 4 e 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024. Essas metas tratam, respectivamente, da universalização do acesso à educação com equidade, assegurando o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (Meta 4), e da efetivação da gestão democrática, garantindo a participação da comunidade escolar e critérios técnicos de mérito e desempenho (Meta 19). A temática se insere no campo das políticas públicas educacionais, articulando-se às discussões sobre equidade, cidadania e democracia no contexto da educação brasileira. Com base no cenário exposto, nos questionamos: Quais fatores explicam o não alcance das metas relacionadas à gestão democrática e à inclusão no PNE 2014-2024? Quais desafios e limites entre o prometido (lei) e o atingido (implementado) para estas metas? No que se refere à necessidade de delimitar as análises e direcionar do percurso investigativo, os objetivos desta pesquisa foram formulados com o propósito de aprofundar a discussão sobre o tema. Assim, busca-se: refletir e analisar os desafios, limites e avanços na implementação das metas 4 e 19 do PNE (2014–2024), investigando as razões que explicam o não cumprimento integral dessas metas ao final do decênio do plano; identificar os fatores estruturais e conjunturais que influenciaram o não alcance das metas, como o subfinanciamento da educação, as descontinuidades políticas e a ausência de um Sistema Educacional regulamentado. O estudo se justifica pela relevância social, política e educacional de compreender os entraves que comprometeram a implementação das metas do PNE (2014–2024), especialmente as relacionadas à inclusão e à gestão democrática, pilares fundamentais para a construção de uma educação pública de qualidade e equitativa. Nesse contexto, a investigação busca compreender criticamente o descompasso entre o previsto em lei e o efetivamente implementado, discutindo os limites das políticas educacionais em tempos de austeridade e neoliberalismo. Além disso, pretende contribuir para a reflexão sobre como a inclusão e a gestão democrática podem ser efetivamente consolidadas em futuros planos e políticas educacionais, reafirmando o compromisso com a democratização da educação e o direito à aprendizagem de todos. Para responder aos questionamentos propostos, metodologicamente, este estudo insere-se no campo da pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com enfoque crítico-analítico. O período da pesquisa compreendeu os anos de 2024 e 2025, abrangendo o levantamento, a seleção e a análise dos documentos e referencias teóricos utilizados. As fontes primárias da análise documental incluem: a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE 2014–2024); os Relatórios de Monitoramento das Metas do PNE, com ênfase no 5º Ciclo (2024), elaborado pelo INEP; e o relatório da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (2025), intitulado “11 anos do Plano Nacional de Educação: análise da execução das metas da Lei nº 13.005/2014. Para a obtenção e sistematização dos dados, os documentos foram organizados em um corpus de análise, a partir de leitura exploratória e categorização temática. A interpretação foi conduzida por meio da técnica de análise de conteúdo, conforme proposta por Bardin (2016), que permite a decomposição dos dados em unidades de significação e a construção de categorias temáticas que expressam avanços, limites e contradições na execução das metas estudadas. A investigação estrutura-se em duas categorias analíticas: Inclusão educacional, com foco nos avanços e barreiras à efetivação da Meta 4; e Gestão democrática, baseada na análise dos indicadores da Meta 19 e dos instrumentos de participação escolar. O presente estudo evidenciou que, embora o Plano Nacional de Educação (2014–2024) tenha sido elaborado por meio de um processo participativo e orientado por princípios democráticos, a concretização de suas metas, em especial a Meta 4 (inclusão educacional) e a Meta 19 (gestão democrática), enfrentou entraves estruturais significativos. Tais obstáculos foram agravados por descontinuidades na dinâmica política nacional e por marcos normativos que comprometeram sua implementação efetiva. Do ponto de vista, da análise documental e crítica dos relatórios de monitoramento, associada à literatura especializada, revelou que as promessas de universalização do direito à educação para todos, com equidade e participação social, esbarraram em obstáculos históricos e contemporâneos, como o subfinanciamento não cumprido, a fragilidade das políticas de formação e infraestrutura, a ausência de um Sistema Nacional de Educação regulamentado e os efeitos da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que impôs severos limites aos investimentos públicos. No que se refere à inclusão educacional, observa-se que, embora tenham ocorrido avanços na matrícula de estudantes com deficiência em turmas regulares, ainda persistem desigualdades significativas. Esses desafios envolvem a permanência desses alunos na escola, o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), a acessibilidade física e pedagógica, além da formação adequada dos profissionais para lidar com a diversidade. Os dados indicam que a Meta 4 foi apenas parcialmente cumprida, revelando que a inclusão ainda se manifesta mais como um discurso político do que como uma prática efetivamente consolidada no cotidiano escolar. Em relação à gestão democrática, os indicadores da Meta 19 revelam que a participação da comunidade escolar nos processos decisórios ainda está longe de ser efetiva e autônoma. O baixo percentual de diretores escolhidos por critérios de mérito com consulta à comunidade e a fragilidade do funcionamento dos Conselhos Escolares evidenciam um modelo de gestão ainda centralizado, com baixa representatividade e limitado espaço para o exercício coletivo do poder na escola. Embora a exigência de condicionalidades para acesso ao VAAR tenha provocado a adoção de novas normas e processos seletivos no âmbito das redes de ensino, isso não tem garantido, necessariamente, a consolidação de práticas democráticas e participativas no cotidiano escolar. Os resultados da pesquisa evidenciam que os avanços normativos, por si sós, não são suficientes para transformar profundamente as estruturas de poder e os modelos organizacionais que historicamente marcaram a gestão da escola pública brasileira. Nesse sentido Lima (2018), ressalta que, democratizar a educação é um processo complexo e desafiador, pois implica enfrentar obstáculos históricos e persistentes de ordem política, organizacional, de governo, de gestão, de relações de poder, bem como de concepções teóricas e finalidades educacionais que, mesmo em contextos politicamente democráticos, ainda impedem que as escolas se constituam como organizações efetivamente democráticas. Dessa forma, reafirma-se que a efetivação da gestão democrática e da inclusão educacional exige mais do que metas formais ou induções por meio de financiamento. Requer, sobretudo, a construção de uma cultura política e pedagógica que reconheça a escola como espaço de exercício da cidadania, da pluralidade de vozes e da justiça social. Como destaca Bobbio (2000, p. 78), “o governo precisa respeitar as regras do jogo para ser considerado um bom governo”.

Título do Evento: IX SIMPÓSIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO & III SEMINÁRIO TEMÁTICO DAS LINHAS DE PESQUISA DO PROFEI/UERN
Cidade do Evento: Mossoró
Título dos Anais do Evento: Anais Simpósio de Pós-Graduação em Educação (SIMPOSEDUC) e o Seminário Temático das Linhas de Pesquisa do PROFEI/UERN
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FERREIRA, Maria Geane de Lima et al.. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS: A CRISE ESTRUTURAL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS 4 E 19 DO PNE (2014-2024).. In: Anais Simpósio de Pós-Graduação em Educação (SIMPOSEDUC) e o Seminário Temático das Linhas de Pesquisa do PROFEI/UERN. Anais...Mossoró(RN) UERN-Campus Central, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ix-simposio-de-pos-graduacao-em-educacao-iii-seminario-tematico-das-linhas-de-pesquisa-do-profeiuern-617739/1369880-PROMESSAS-NAO-CUMPRIDAS--A-CRISE-ESTRUTURAL-NA-IMPLEMENTACAO-DAS-METAS-4-E-19-DO-PNE-(2014-2024). Acesso em: 30/07/2026