RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

Maiara Vitória; Nayara Ceolim Manoel; Andressa Costa Farias; Karina de Fatima Andrade; Elisangela Cruz Faria

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Trabalho

Título do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

Autores

Maiara Vitória
Nayara Ceolim Manoel
Andressa Costa Farias
Karina de Fatima Andrade
Elisangela Cruz Faria

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

18/02/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iv-simpar/1416687-responsabilidade-civil-do-medico

ISBN

978-65-272-2221-7

Palavras-Chave

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Culpa. Indenização. Direito Civil.

Resumo

A responsabilidade civil do médico é um tema central no Direito Civil, pois envolve não apenas a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, mas também a confiança que o paciente deposita no profissional. Este estudo busca analisar os principais fundamentos legais e doutrinários que norteiam a responsabilidade civil médica no Brasil, considerando situações práticas como cirurgias terapêuticas e procedimentos estéticos. A metodologia empregada harmoniza pesquisa bibliográfica com análise de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo observar como os tribunais têm aplicado os conceitos de culpa, nexo causal e dano. O Código Civil determina a responsabilidade subjetiva como regra, requerendo a comprovação de erro por negligência, imprudência ou imperícia. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em situações específicas, como em clínicas privadas, reconhece a responsabilidade objetiva, particularmente em casos de cirurgias estéticas em que há promessa de resultado. Outro aspecto importante é o consentimento informado, que consiste no dever de informar corretamente ao paciente sobre os benefícios e riscos do tratamento ou procedimento, podendo sua violação gerar responsabilidade civil ao médico. A autonomia do paciente é garantida pelo consentimento informado, o que significa que ele deve compreender e autorizar sua decisão sobre o tratamento que possa afetar sua integridade e saúde. O médico deve esclarecer de forma que o paciente compreenda todas as alternativas, sejam elas favoráveis ou não, bem como as consequências de não realizar o tratamento para sua saúde. Violar o consentimento informado é descumprir a decisão do paciente. Nesses casos, para que ocorra a responsabilidade do médico, deve-se provar que o dano foi diretamente causado pela falta de informação do profissional ao paciente. Como forma de se resguardar de uma possível acusação de negligência ou imperícia, o médico utiliza o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), documento que descreve o procedimento de forma clara e acessível, garantindo a compreensão do paciente. A pesquisa demonstra que a jurisprudência busca equilibrar a proteção do paciente com a liberdade profissional do médico, impedindo que este pratique o chamado “erro de precaução” por medo de processos judiciais. Entende-se que a responsabilidade civil do médico exige uma análise prudente de cada caso concreto, sendo imprescindível compreender que a medicina é uma ciência de meios, e não de resultados, e que a reparação de danos deve ser aplicada apenas quando houver concreta falha profissional. Logo, o estudo enfatiza a importância de aproximar o Direito da prática médica cotidiana, garantindo segurança jurídica e ética para ambos os lados da relação médico-paciente.

Título do Evento: IV SIMPAR - Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Cidade do Evento: Campo Mourão
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

VITÓRIA, Maiara et al.. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná. Anais...Campo Mourão(PR) CEI, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iv-simpar/1416687-RESPONSABILIDADE-CIVIL-DO-MEDICO. Acesso em: 26/05/2026