Publicado em 18/02/2026 - ISBN: 978-65-272-2221-7
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ROZEIRA, matheus dutra; SOUZA, Andréia Aparecida de. A INCONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA E DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM INTRODUZIDAS PELA EC 103/2019.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná. Anais...Campo Mourão(PR) CEI, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iv-simpar/1400155-A-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-IDADE-MINIMA-E-DA-VEDACAO-A-CONVERSAO-DO-TEMPO-ESPECIAL-EM-COMUM-INTRODUZIDAS-PELA-EC. Acesso em: 05/07/2026