ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIGITAL: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 6194/2025

Mariana Eva Souza Dias

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Resumo

Título do Trabalho

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIGITAL: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 6194/2025

Autores

Mariana Eva Souza Dias

Modalidade

Submissão de Resumo para GT

Área temática

GT 06 - Iniquidades de gênero e enfrentamento às violências contra as mulheres

Data de Publicação

22/05/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iv-seminario-politica-cultura-ambiente-pocam/1480005-enfrentamento-a-violencia-de-genero-digital--consideracoes-a-respeito-do-projeto-de-lei-n-61942025

ISBN

978-65-272-2452-5

Palavras-Chave

Violência de Gênero Digital, Constitucionalismo Digital, Economia Comunicacional do Ódio, Projeto de Lei nº 6194/2025

Resumo

O presente trabalho parte do reconhecimento que o enfrentamento à violência digital contra mulheres representa condição necessária à efetivação dos direitos fundamentais preconizados na Carta Magna. Compreende tal modalidade de violência enquanto mais uma expressão contemporânea da multifacetada violência machista, amplificada pela arquitetura algorítmica das plataformas digitais, cujo modelo de negócio monetiza conteúdos misóginos e maximiza o engajamento a partir do ódio. Nesse contexto, o trabalho se propõe a examinar em que medida o Projeto de Lei nº 6194/2025 representa uma resposta jurídica adequada à misoginia digital, considerando as estruturas econômicas e comunicacionais que a sustentam e os limites históricos da autorregulação das plataformas. A pesquisa adota abordagem qualitativa de caráter exploratório e crítico, com análise documental e bibliográfica. O corpus analítico é composto pelo PL 6194/2025 e o referencial teórico articula os conceitos de violência de gênero digital, economia comunicacional do ódio e constitucionalismo digital (Villacampa e Méndez-Hernández, 2026; Machado e Toledo, 2024; Casadei e Pereira, 2025). Busca-se analisar criticamente o PL 6194/2025 à luz do constitucionalismo digital, examinando as inovações do projeto na definição de misoginia digital, na imposição de deveres de cuidado às plataformas e na criação de medidas protetivas digitais — incluindo desmonetização e desindexação de conteúdos misóginos — para as vítimas. Aponta-se para a compreensão de que o discurso misógino não é manifestação ocasional, mas elemento que permeia as lógicas de produção, circulação e monetização das plataformas. Por tal razão, mecanismos centrados exclusivamente na moderação de conteúdo são percebidos enquanto insuficientes, sendo necessário responsabilizar as plataformas pelo incentivo e amplificação de tais narrativas promotoras de violência. O projeto parece representar avanço normativo ao materializar o constitucionalismo digital tipificando a misoginia digital, instituindo medidas protetivas, responsabilizando civilmente agressores e impondo deveres de cuidado às plataformas, incluindo desmonetização, desindexação e mitigação algorítmica. Contudo, a análise crítica revela tensões estruturais: o modelo de negócio das plataformas lucra com o ódio e propostas centradas em autorregulação regulada e transparência podem incorrer em transparency washing, normalizando riscos inaceitáveis. Entende-se necessário que a regulação alcance a dimensão estrutural e econômica da misoginia digital, não apenas seus efeitos individuais. Conclui-se que o avanço legislativo é necessário, mas insuficiente sem mecanismos robustos de responsabilização estatal e corporativa que enfrentem as lógicas de circulação da misoginia digital como engrenagem do capitalismo de plataformas, garantindo que o ambiente digital seja um espaço de exercício de direitos e não de reiteração de violências estruturais.

Título do Evento: IV Seminário Política, Cultura e Ambiente (PoCAm)
Cidade do Evento: Juazeiro
Título dos Anais do Evento: Anais do IV Seminário Política, Cultura e Ambiente (PoCAm)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

DIAS, Mariana Eva Souza. ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIGITAL: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 6194/2025.. In: Anais do IV Seminário Política, Cultura e Ambiente (PoCAm). Anais...Juazeiro(BA) Univasf, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iv-seminario-politica-cultura-ambiente-pocam/1480005-ENFRENTAMENTO-A-VIOLENCIA-DE-GENERO-DIGITAL--CONSIDERACOES-A-RESPEITO-DO-PROJETO-DE-LEI-N-61942025. Acesso em: 28/05/2026