A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS COLETIVOS DO TRABALHO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE EFETIVIDADE APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Nathalya Oliveira De Menezes; Maria Rayllane de Souza Ferreira

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Resumo

Título do Trabalho

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS COLETIVOS DO TRABALHO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE EFETIVIDADE APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Autores

Nathalya Oliveira De Menezes
Maria Rayllane de Souza Ferreira

Modalidade

Submissão de Resumo para GT

Área temática

GT 02 - Política, cultura política e conflitos contemporâneos: Práticas, disputas e sentidos em transformação

Data de Publicação

22/05/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iv-seminario-politica-cultura-ambiente-pocam/1479790-a-protecao-constitucional-dos-direitos-coletivos-do-trabalho--fundamentos-juridicos-e-perspectivas-de-efetividad

ISBN

978-65-272-2452-5

Palavras-Chave

Palavras-chave: Trabalho. Direitos. Princípios. Normas.

Resumo

RESUMO A proteção constitucional dos direitos coletivos do trabalho é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana e para a manutenção do equilíbrio nas relações entre capital e trabalho. A Constituição Federal de 1988 conferiu assim relevante destaque a esses direitos ao assegurar não só princípios, mas também a liberdade sindical, a autonomia coletiva e a negociação coletiva, instrumentos voltados à promoção da justiça social e à melhoria das condições laborais. Nesse contexto, os instrumentos coletivos, especialmente convenções e acordos coletivos de trabalho, assumiram papel de destaque na regulação das relações de trabalho, permitindo, consequentemente, a adaptação das normas às especificidades de cada categoria profissional. Temática: insere-se na análise da proteção constitucional dos direitos coletivos trabalhistas, assim como na sua efetividade no cenário contemporâneo, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista. Problemática: consiste em investigar em que medida a ampliação da prevalência do negociado sobre o legislado pode comprometer a proteção constitucional dos direitos coletivos do trabalho e os princípios fundamentais que orientam a tutela do trabalhador na Constituição Federal, questionando se tal flexibilização normativa, materializada especialmente por meio do Acordo Coletivo de Trabalho e da Convenção Coletiva de Trabalho, pode representar não apenas um instrumento de autonomia coletiva, mas também um possível mecanismo de relativização de garantias historicamente consolidadas, sobretudo quando confrontada com o princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador, colocando em debate os limites da negociação coletiva frente à supremacia da Constituição e a proteção jurídica do trabalhador. Metodologia: respalda-se em pesquisa bibliográfica exploratória qualitativa, com análise de dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional, doutrina especializada, jurisprudências, buscando compreender a sustentação dos direitos coletivos e sua aplicação prática no sistema jurídico brasileiro. Objetivo geral: do estudo é discutir os fundamentos constitucionais dos direitos coletivos do trabalho, analisando os limites e possibilidades da negociação coletiva diante das mudanças legislativas recentes. Como objetivos específicos, pretende-se examinar o papel da Constituição Federal na proteção desses direitos, bem como avaliar os impactos da flexibilização normativa introduzida pela reforma trabalhista na efetividade das garantias coletivas. Resultados: observa-se que, embora a negociação coletiva represente importante instrumento de autonomia das categorias profissionais, sua ampliação deve respeitar os limites constitucionais e os princípios protetivos do Direito do Trabalho, de modo a evitar a fragilização das garantias fundamentais dos trabalhadores.

Título do Evento: IV Seminário Política, Cultura e Ambiente (PoCAm)
Cidade do Evento: Juazeiro
Título dos Anais do Evento: Anais do IV Seminário Política, Cultura e Ambiente (PoCAm)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MENEZES, Nathalya Oliveira De; FERREIRA, Maria Rayllane de Souza. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS COLETIVOS DO TRABALHO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE EFETIVIDADE APÓS A REFORMA TRABALHISTA.. In: Anais do IV Seminário Política, Cultura e Ambiente (PoCAm). Anais...Juazeiro(BA) Univasf, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iv-seminario-politica-cultura-ambiente-pocam/1479790-A-PROTECAO-CONSTITUCIONAL-DOS-DIREITOS-COLETIVOS-DO-TRABALHO--FUNDAMENTOS-JURIDICOS-E-PERSPECTIVAS-DE-EFETIVIDAD. Acesso em: 28/05/2026