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Tema: Resistir e avançar na luta pela socioeducação.

Apresentamos o ‘IV Seminário Internacional: diferentes olhares do trabalho socioeducativo’, com a temática: Resistir e avançar na luta pela socioeducação. O evento ocorrerá dias 6 e 7 de novembro, no formato online. Esta é mais uma iniciativa do Laboratório de Proteção e Inclusão Social (LabProSocial) do Programa de Pós-graduação em Promoção da Saúde, da Universidade de Franca (PPGPS/UNIFRAN).

Quando nos referimos à resistência e a luta estamos nos reportando às ameaças que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a socioeducação vem sofrendo. Desde o ano de 1993 tramitam no Congresso Nacional, propostas de emenda constitucional, para a redução da maioridade penal. 

A última tentativa tramitava desde 2015 e foi mais uma vez arquivada. Infelizmente, os últimos anos têm sido marcados pela retomada perigosa de pautas conservadoras vinculadas à lógica punitiva, desvelando uma ideologia conservadora, autoritária e higienista.

De acordo com o Instituo Terra e Cidadania (2024) não existe nenhum estudo que estabeleça uma relação direta entre o recrudescimento das políticas penais e a diminuição da criminalidade. Há que se ressaltar que há um grande engodo sobre a impunidade dos adolescentes que cometeram ato infracional. A prática do ato infracional não está imune à responsabilização, pois as medidas socioeducativas são aplicadas conforme a natureza e gravidade do ato infracional.

Por outro lado, dados do último levantamento do SINASE (2023) demonstram que houve uma redução no número de adolescentes cumprindo medidas de privação de liberdade, correspondendo a aproximadamente, 11.556, ao passo de que em 2017, eram 24.803 adolescentes. A maior incidência é de ato infracional tipificado como tráfico de drogas, seguido de roubo e furto.  Porém, o Sistema Socioeducativo, continua sendo predominantemente de adolescentes que se declaram de cor parda ou preta, sendo estes 63,8% do total de ingressos, contra 22,3% daqueles que se declaram brancos. 

Dados do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (2024) entre adolescentes vítimas de violência letal e identificados nas bases de dados das secretarias estaduais de SP, 90% viviam em situação de pobreza, dois terços tinham abandonado a escola e metade morreu em menos de um ano após saída da Fundação Casa.

O racismo estrutural impacta no atendimento socioeducativo no país e, principalmente a respeito da seletividade penal, punitivismo e criminalização das classes mais pobres, pois 19,1% dos adolescentes, estão inseridos em famílias com renda de até 1 salário-mínimo, e 58,9% de famílias que sobrevivem de atividades informais ou sem qualquer renda.

O adolescente deve ser compreendido como um sujeito em processo peculiar de desenvolvimento. O ato infracional é uma forma de mediação e de respostas aos impasses e tensões vivenciadas, compreendido no contexto das histórias de vida, dos fatores de risco: elevada vulnerabilidade; tendência à exclusão social; situações de negligência e abandono; pobreza; criminalidade e violência na família, na escola, na comunidade e na sociedade em geral; e abuso de substâncias psicoativas.  

Entretanto, os adolescentes inseridos na socio educação permanecem em situação de invisibilidade no âmbito das políticas públicas, identificada por meio do não acesso a elas ou na sua desqualificação quanto ao reconhecimento das reais necessidades do sujeito e produção de respostas adequadas. Estão imersos em processos de exclusão e de negação dos direitos, de desigualdade social e de ausência de oportunidades, de falta de expectativas sociais e a desestruturação das instituições públicas (COSTA, 2005).

A insensibilidade diante dos processos de desigualdade e pobreza, a falta de conhecimento dos fatores objetivos e subjetivos presentes no ato infracional, são gritantes por parte da classe política, das elites e da sociedade em geral. A quem realmente interessa a redução da idade penal e a culpabilização das classes subalternizadas? 

Por aqui continuarmos a resistir e lutar pelo reconhecimento dos direitos de cidadania dos adolescentes, por uma socioeducação mais digna e ampliada, na perspectiva da cultura da paz e de melhores condições de vida para toda a população!

Prof. Dra. Regina Celia de Souza Beretta

Coordenadora do IV Seminário Internacional: diferentes olhares do trabalho socioeducativo