Publicado em 14/09/2026 - ISBN: 978-65-272-2682-6
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MARTINS, Beatriz marques; CORREIA, Raique Lucas de Jesus. A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (UNTERMASSVERBOT).. In: Atas do III Simpósio Internacional em Direitos Humanos e Cidadania: Relações de causa entre Desigualdades Estruturais e Violações de Direitos Humanos e da Cidadania. Anais...Salvador(BA) Universidade Portucalense Infante D. Henrique, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iiisidhc-711354/1567806-A-REGULAMENTACAO-DA-LICENCA-PATERNIDADE-NO-BRASIL-A-LUZ-DO-PRINCIPIO-DA-VEDACAO-A-PROTECAO-INSUFICIENTE-DE-DIREI. Acesso em: 01/11/2026
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