O FUTURO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES NÃO BINÁRIOS

Gabrielli Presença Braido; ana paula nacke; Larissa do Rêgo Papaet

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Trabalho

Título do Trabalho

O FUTURO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES NÃO BINÁRIOS

Autores

Gabrielli Presença Braido
ana paula nacke
Larissa do Rêgo Papaet

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências humanas / Human sciences

Data de Publicação

20/02/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-simposio-pesquisa-extensao-inovacao-parana/1030089-o-futuro-do-direito-previdenciario--a-inclusao-de-contribuintes-nao-binarios

ISBN

978-65-272-1201-0

Palavras-Chave

Não binários. Inclusão. Previdenciário. Gêneros.

Resumo

Este trabalho discute o futuro do direito previdenciário brasileiro, com plano de inclusão de pessoas não binárias, no que se refere à adaptação das leis de aposentadoria, para a garantia desse direito previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo geral é mostrar como a inclusão previdenciária é necessária para efetivação de direitos consagrados e investigar mecanismos jurídicos para a devida inclusão da população não binária. O método utilizado, dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e legislativa, analisa a legislação vigente, como a Lei nº 8.213/1991 e a Resolução nº 01/2018 do Conselho Nacional de Justiça (2018), que possibilita a retificação do registro civil de pessoas não- binárias, bem como a necessidade de revisão legislativa. O resumo destaca a Lei 8.213/1991, que regulamenta o sistema previdenciário brasileiro, alertando sobre a base em que a mesma está consolidada, ou seja, critério de gênero binário e tempo de contribuição que não inclui identidades não binárias. Observa-se assim que a legislação previdenciária vigente não apenas ignora as peculiaridades das pessoas não binárias, mas deixa uma lacuna aberta no sistema de aposentadoria em si, não garantindo a sua inclusão e proteção. Além disso, pessoas que se identificam com o gênero não se enquadre no modelo não binário, não se tornam inseridas nas normas previdenciárias atuais, trazendo dificuldade para o acesso aos instrumentos legais, que possibilita a sua inscrição no sistema previdenciário brasileiro. Considerando a pesquisa feita, conclui-se pela necessidade premente de alteração legislativa para inclusão destes indivíduos. Como alternativa temporária, outra opção possível para dirimir a exclusão sofrida pelos não binários seria a adaptação de procedimentos junto ao INSS, permitindo que pessoas não binárias escolham sua identidade de gênero nos registros previdenciários, além de especificidades nos parâmetros de média de idade, tempo de contribuição, grau de periculosidade e insalubridade associado à determinadas ocupações. Tais mudanças resultariam em um sistema previdenciário mais equitativo e inclusivo, mais atento à diversidade de gênero e capaz de fornecer a todos os trabalhadores, inclusive os não binários, um plano aposentadoria justo.

Título do Evento: III Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Cidade do Evento: Campo Mourão
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BRAIDO, Gabrielli Presença; NACKE, ana paula; PAPAET, Larissa do Rêgo. O FUTURO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES NÃO BINÁRIOS.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná. Anais...Campo Mourão(PR) CEI, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-simposio-pesquisa-extensao-inovacao-parana/1030089-O-FUTURO-DO-DIREITO-PREVIDENCIARIO--A-INCLUSAO-DE-CONTRIBUINTES-NAO-BINARIOS. Acesso em: 18/07/2025