A ENTREGA DO RECÉM NASCIDO PARA ADOÇÃO PELA GENITORA, UMA MEDIDA EXTREMA A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A DIGNIDADE DA MÃE

Amanda Karine da Rocha da Silva; Ana Paula Nacke

Título do Trabalho

Autores

Amanda Karine da Rocha da Silva
Ana Paula Nacke

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências sociais / Social sciences

Data de Publicação

20/02/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-simposio-pesquisa-extensao-inovacao-parana/1028907-a-entrega-do-recem-nascido-para-adocao-pela-genitora-uma-medida-extrema-a-fim-de-resguardar-o-melhor-interesse-

ISBN

978-65-272-1201-0

Palavras-Chave

Adoção. Criança. Genitora. Princípio.

Resumo

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que uma mãe poderia entregar o seu filho para adoção, sem a consulta do suposto pai e da família extensa, pautando-se no artigo 19-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.509/2017, que dispõe sobre a entrega voluntária dos infantes. Assim, o presente estudo, por meio do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisa os reflexos desta decisão, no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como o da dignidade da pessoa humana, ligado à garantia e liberdade de decisão da genitora, pois, tal decisão, além dos debates levantados, demonstra diretamente o resguardo aos interesses do recém nascido e também da genitora. Com previsão legal no artigo 227 da Constituição Federal e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o melhor interesse da criança e do adolescente é uma prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, visando a proteção integral dos direitos deles, necessários para sua subsistência e desenvolvimento adequado, e atrelado dentro deste princípio, o direito de convivência com os familiares é assegurado. Contudo, deve-se analisar com afinco a situação familiar em que pode estar envolvida a criança, além da aptidão daqueles que possuem o seu poder familiar. A decisão de entrega voluntária do filho para adoção, após a escolha consciente da genitora, é uma forma direta de garantir o melhor para a criança, pois, reconhecendo-se a incapacidade ou risco dos genitores de criá-lo, bem como a desestruturação da família extensa, é a medida adequada a ser tomada. Outrossim, constata-se que na decisão analisada não há embate entre os princípios, mas sim a junção, concluindo os julgadores pelo interesse do infante, priorizando o seu bem-estar, assim como respeitando a vontade da genitora e a enxergando também, como uma parte que merece cuidado, haja vista o dever de respeito à sua integridade psicológica, intimidade e autonomia de escolha. Deste modo, em que pese as discussões e divisões de posicionamento no que se refere ao tema, verifica-se que o tribunal teve a cautela e cuidado necessário para com o caso, escolhendo o caminho mais adequado para se resguardar o melhor interesse do infante, assim como respeitando e reconhecendo a dignidade da mãe e a autonomia da sua decisão.

Título do Evento: III Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Cidade do Evento: Campo Mourão
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Amanda Karine da Rocha da; NACKE, Ana Paula. A ENTREGA DO RECÉM NASCIDO PARA ADOÇÃO PELA GENITORA, UMA MEDIDA EXTREMA A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A DIGNIDADE DA MÃE.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná. Anais...Campo Mourão(PR) CEI, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-simposio-pesquisa-extensao-inovacao-parana/1028907-A-ENTREGA-DO-RECEM-NASCIDO-PARA-ADOCAO-PELA-GENITORA-UMA-MEDIDA-EXTREMA-A-FIM-DE-RESGUARDAR-O-MELHOR-INTERESSE-. Acesso em: 07/12/2025