SEGURANÇA JURÍDICA FUNDIÁRIA E OS IMPACTOS DA DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003562-09.2022.4.01.3704: ENTRE A PROTEÇÃO TERRITORIAL INDÍGENA E A ESTABILIDADE DOMINIAL.

Romulo de Orquiza Moreira; Marcos Paulo Carola Sousa

Título do Trabalho

Autores

Romulo de Orquiza Moreira
Marcos Paulo Carola Sousa

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito público

Data de Publicação

03/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-jajur-639475/1398311-seguranca-juridica-fundiaria-e-os-impactos-da-decisao-liminar-na-acao-civil-publica-n-1003562-0920224013704

ISBN

978-65-272-2254-5

Palavras-Chave

SEGURANÇA JURÍDICA FUNDIÁRIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TERRA INDÍGENA BACURIZINHO, DECISÃO LIMINAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo

O presente trabalho discute a segurança jurídica fundiária diante dos efeitos da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1003562-09.2022.4.01.3704, que determinou a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) sobrepostos à Terra Indígena Bacurizinho, no sul do Maranhão. O problema de pesquisa consiste em compreender de que modo a intervenção judicial, fundada em processo administrativo inconcluso de ampliação territorial, repercute sobre a estabilidade dominial e a confiança legítima dos particulares. O objetivo geral é analisar os impactos jurídicos e socioeconômicos da decisão no contexto fundiário regional, bem como avaliar sua compatibilidade com o princípio da segurança jurídica e os parâmetros constitucionais de proteção à propriedade e à função social. A justificativa decorre da relevância prática do tema, dada a multiplicação de decisões judiciais que afetam áreas produtivas consolidadas em nome de processos administrativos sem conclusão definitiva. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza jurídico-dedutiva e documental, baseada na análise da decisão judicial, dos fundamentos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RMS 29.542/DF e a Petição 3.388/RR (Raposa Serra do Sol). Espera-se contribuir para o debate sobre os limites da tutela jurisdicional em matéria fundiária e a necessidade de harmonização entre proteção territorial indígena e estabilidade jurídica das relações dominiais.

Título do Evento: III Jornada Acadêmico-Jurídica (JAJUR) — UEMA Grajaú
Cidade do Evento: Grajaú
Título dos Anais do Evento: Anais da jornada acadêmico-Jurídica da UEMA Grajaú: povos tradicionais, direitos territoriais e sustentabilidade
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MOREIRA, Romulo de Orquiza; SOUSA, Marcos Paulo Carola. SEGURANÇA JURÍDICA FUNDIÁRIA E OS IMPACTOS DA DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003562-09.2022.4.01.3704: ENTRE A PROTEÇÃO TERRITORIAL INDÍGENA E A ESTABILIDADE DOMINIAL... In: Anais da jornada acadêmico-Jurídica da UEMA Grajaú: povos tradicionais, direitos territoriais e sustentabilidade. Anais...Grajaú(MA) UEMA, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-jajur-639475/1398311-SEGURANCA-JURIDICA-FUNDIARIA-E-OS-IMPACTOS-DA-DECISAO-LIMINAR-NA-ACAO-CIVIL-PUBLICA-N-1003562-0920224013704. Acesso em: 29/06/2026