ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A POSTERGAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO: OS IMPACTOS FUNDIÁRIOS E SOCIAIS QUE O DECRETO 12.689/2025 TEM TRAZIDO E TRARÁ PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL.

Meilane Lima de Farias Ribeiro; Luciano Lima Chaves Nunes

Título do Trabalho

Autores

Meilane Lima de Farias Ribeiro
Luciano Lima Chaves Nunes

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito público

Data de Publicação

03/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-jajur-639475/1397855-entre-a-seguranca-juridica-e-a-postergacao-de-uma-obrigacao--os-impactos-fundiarios-e-sociais-que-o-decreto-126

ISBN

978-65-272-2254-5

Palavras-Chave

PALAVRAS-CHAVE: georreferenciamento, regularização fundiária, prazo, imóveis rurais.

Resumo

O presente trabalho investiga como o Decreto 12.689/2025 alterou o prazo para obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento de imóveis rurais para celebração de negócios jurídicos/imobiliários, alterando o que estabelecia o Art. 10 do Decreto 4.449/2002, e como isso altera a manutenção do direito à propriedade, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu Art. 5º, XXII. Como problema de pesquisa, delimita-se o seguinte questionamento: como o adiamento da obrigatoriedade do georreferenciamento pode interferir na regularização fundiária no Brasil? O objetivo geral do estudo é analisar criticamente a alteração no prazo da exibilidade da certificação de imóveis rurais de quaisquer dimensões, analisando dessa forma aspectos como cumprimento da função social da propriedade; política de combate e prevenção a grilagem; Objetivos específicos: identificar os aspectos positivos e negativos (no campo jurídico, agrário, social e financeiro) que acompanharam o advento do Decreto 12.689/2025. A justificativa se pauta na necessidade de se estudar os efeitos que o Decreto 12.689/2025 poderão trazer para a questão agrária no Brasil a partir de 2025. Metodologicamente, realiza-se revisão bibliográfica integrativa de legislações, documentos institucionais e literatura especializada sobre regularização fundiária, com análise temática e síntese narrativa. Espera-se sistematizar mecanismos documentais que possam trazer tanto ao pesquisador quanto ao ouvinte, a possibilidade de inferir uma conclusão lógica e precisa sobre o modo como o Georreferenciamento atua na manutenção do direito à propriedade e como a prorrogação do prazo em 04 anos pode interferir na regularização fundiária.

Título do Evento: III Jornada Acadêmico-Jurídica (JAJUR) — UEMA Grajaú
Cidade do Evento: Grajaú
Título dos Anais do Evento: Anais da jornada acadêmico-Jurídica da UEMA Grajaú: povos tradicionais, direitos territoriais e sustentabilidade
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RIBEIRO, Meilane Lima de Farias; NUNES, Luciano Lima Chaves. ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A POSTERGAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO: OS IMPACTOS FUNDIÁRIOS E SOCIAIS QUE O DECRETO 12.689/2025 TEM TRAZIDO E TRARÁ PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL... In: Anais da jornada acadêmico-Jurídica da UEMA Grajaú: povos tradicionais, direitos territoriais e sustentabilidade. Anais...Grajaú(MA) UEMA, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-jajur-639475/1397855-ENTRE-A-SEGURANCA-JURIDICA-E-A-POSTERGACAO-DE-UMA-OBRIGACAO--OS-IMPACTOS-FUNDIARIOS-E-SOCIAIS-QUE-O-DECRETO-126. Acesso em: 29/06/2026