A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL: ANÁLISE JURÍDICO-INSTITUCIONAL DOS CONSELHOS DE SAÚDE NO SUS

Jacqueline Cristina Cardoso Vidal Guasti

Título do Trabalho

Autores

Jacqueline Cristina Cardoso Vidal Guasti

Modalidade

Roda de Conversa

Área temática

Avaliação em Saúde

Data de Publicação

15/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/ii-seminario-internacional-avaliacao-politicas-publicas-saude/1342291-a-participacao-popular-nas-politicas-publicas-de-saude-mental--analise-juridico-institucional-dos-conselhos-de-s

ISBN

978-65-272-2328-3

Palavras-Chave

Saúde Mental. Participação Popular. Conselhos de Saúde. Políticas Públicas. Direito à Saúde.

Resumo

A pesquisa propõe analisar, sob uma perspectiva jurídico-institucional, os mecanismos de participação popular nas políticas públicas de saúde mental, com ênfase na atuação dos Conselhos de Saúde como instâncias deliberativas e de controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parte-se do entendimento de que a saúde mental é componente essencial do direito à saúde e da cidadania, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A partir da Reforma Psiquiátrica brasileira e da criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), buscou-se consolidar um novo paradigma de cuidado pautado na liberdade, na dignidade da pessoa humana, na territorialização e na participação democrática. No entanto, observa-se que os espaços institucionais de participação, como os Conselhos de Saúde, enfrentam obstáculos estruturais, normativos e políticos, que comprometem sua efetividade, especialmente nas políticas de saúde mental, historicamente marcadas por estigmas, assimetrias de poder e baixa institucionalização da voz dos usuários. Diante desse cenário, o estudo busca investigar o arcabouço legal e infralegal que rege a participação social nas políticas públicas de saúde mental, analisando a normatividade aplicável aos Conselhos de Saúde e suas implicações institucionais. O referencial teórico adotado fundamenta-se na teoria democrática deliberativa, por compreender que a legitimidade das decisões públicas se fortalece por meio da deliberação inclusiva e crítica — especialmente em contextos atravessados por desigualdades sociais e invisibilização de sujeitos. A crítica ao modelo tecnocrático de formulação de políticas também é central, dado seu potencial de exclusão da sociedade civil dos processos decisórios. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter teórico-documental, com perspectiva interdisciplinar, articulando os campos do Direito, da saúde coletiva e das ciências sociais aplicadas. A metodologia compreende uma revisão integrativa da legislação vigente — incluindo dispositivos constitucionais, leis ordinárias (como as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), resoluções do Conselho Nacional de Saúde, atos normativos do Ministério da Saúde e diretrizes da política nacional de saúde mental — aliada a uma análise teórico-institucional baseada em literatura especializada. A partir dessa base, pretende-se avaliar criticamente a efetividade dos mecanismos institucionais de participação e refletir sobre alternativas jurídicas e institucionais que contribuam para a ampliação da cidadania e a efetivação do direito à saúde mental no Brasil.

Título do Evento: II Seminário Internacional de Avaliação em Políticas Públicas em Saúde: Contribuições da Ciência da Implementação
Cidade do Evento: São Paulo
Título dos Anais do Evento: Anais do II Seminário Internacional de Avaliação de Políticas Públicas de Saúde: Contribuições da Ciência da Implementação
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GUASTI, Jacqueline Cristina Cardoso Vidal. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL: ANÁLISE JURÍDICO-INSTITUCIONAL DOS CONSELHOS DE SAÚDE NO SUS.. In: Anais do II Seminário Internacional de Avaliação de Políticas Públicas de Saúde: Contribuições da Ciência da Implementação. Anais...Sao Paulo(SP) FSP USP, 2. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ii-seminario-internacional-avaliacao-politicas-publicas-saude/1342291-A-PARTICIPACAO-POPULAR-NAS-POLITICAS-PUBLICAS-DE-SAUDE-MENTAL--ANALISE-JURIDICO-INSTITUCIONAL-DOS-CONSELHOS-DE-S. Acesso em: 29/05/2026