ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA CONTIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Omilson Clayton Dias Tavares Junior; MARLENE VALERIO DOS SANTOS ARENAS; VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA

Título do Trabalho

Autores

Omilson Clayton Dias Tavares Junior
MARLENE VALERIO DOS SANTOS ARENAS
VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA

Modalidade

Artigo Teórico-empírico

Área temática

GT 10 - Governança, Riscos e Integridade das Organizações e Contratações do Setor Público: envolve gestão de risco nas contratações pública, compliance, LGPD, transparência, a accountability e a integridade, programas de gestão de riscos, os programas de integridade, a ética e a integridade na gestão pública, os sistemas de auditoria e controle, além de outras práticas de governança corporativa, Lei das Licitações;

Data de Publicação

31/03/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/ii-ciap-congresso-internacional-de-administracao-publica-da-rede-nacional-profiap-433510/969095-analise-dos-instrumentos-de-transparencia-contidos-na-lei-de-responsabilidade-fiscal-e-na-lei-de-acesso-a-informa

ISBN

978-65-272-1270-6

Palavras-Chave

Transparência Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Municípios.

Resumo

A pesquisa apresentada nesse artigo tinha como objetivo verificar em que nível os municípios de Rondônia atendem as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) quanto aos relatórios e outras informações que devem ser publicados na forma de transparência ativa. A verificação foi feita nos 52 municípios do Estado de Rondônia. Utilizou-se um procedimento técnico de pesquisa documental, valendo-se dos sítios eletrônicos dos municípios para verificar o atendimento de 29 critérios estabelecidos pelos pesquisadores, consolidada no art. 48º da LRF, Lei Complementar nº 101/2000, e art. 8º da LAI, Lei 12.527/2011. A pesquisa possui uma abordagem quali-quantitativa, sendo comparado as informações contidas nos sítios eletrônicos com os parâmetros estabelecidos no checklist elaborado pelos autores. Os resultados mostram que 55,77% dos municípios atenderam todos os critérios preestabelecidos, sendo que o município que teve a menor pontuação não atendeu 20% dos critérios. O critério não atendido mais recorrentes foi a falta de publicidade de metas, resultados, indicadores de resultados e impactos, demonstrando perdas significativas em relação ao acompanhamento do planejamento realizado pela gestão dos municípios. Por outro lado, todos os 52 municípios analisados não exigem um cadastramento prévio para acesso a todas as informações contidas nos portais de transparência e a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos, inclusive em planilhas editáveis. A pesquisa mostra sua relevância pela importância que a legislação brasileira dá para a transparência pública, sendo que medir o atendimento a LRF e a LAI contribui para saber o nível de transparência do ente federativo, indicando o caminho para melhoria e contribuindo para o pleno exercício da cidadania.

Título do Evento: II CIAP - CONGRESSO INTERNACIONAL & III CONAP - CONGRESSO NACIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REDE NACIONAL PROFIAP
Cidade do Evento: Campo Grande
Título dos Anais do Evento: Anais do Segundo Congresso Internacional e Terceiro Congresso Nacional em Administração Pública da Rede Nacional PROFIAP
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

JUNIOR, Omilson Clayton Dias Tavares; ARENAS, MARLENE VALERIO DOS SANTOS; SOUZA, VALMIR BATISTA PRESTES DE. ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA CONTIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.. In: Anais do Segundo Congresso Internacional e Terceiro Congresso Nacional em Administração Pública da Rede Nacional PROFIAP. Anais...Campo Grande(MS) Gran Park Hotel, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ii-ciap-congresso-internacional-de-administracao-publica-da-rede-nacional-profiap-433510/969095-ANALISE-DOS-INSTRUMENTOS-DE-TRANSPARENCIA-CONTIDOS-NA-LEI-DE-RESPONSABILIDADE-FISCAL-E-NA-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMA. Acesso em: 04/04/2026