FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS: O RECONHECIMENTO DA AFETIVIDADE COMO FUNDAMENTO DA PARENTALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

LARISSA LAUDA BURMANN; Larissa Aguida Vilela Pereira de Arruda; Carlos Eduardo Silva e Souza; Pedro Manfrinate Martendal; Diego Carlos Bandeira; Eduardo Lopes Souza

Título do Trabalho

Autores

LARISSA LAUDA BURMANN
Larissa Aguida Vilela Pereira de Arruda
Carlos Eduardo Silva e Souza
Pedro Manfrinate Martendal
Diego Carlos Bandeira
Eduardo Lopes Souza

Modalidade

Resumo

Área temática

Direitos Humanos e Justiça

Data de Publicação

05/12/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/forum-xvi-mostra-de-extensao-584826/1271424-filiacao-socioafetiva-e-seus-efeitos-juridicos--o-reconhecimento-da-afetividade-como-fundamento-da-parentalidade

ISSN

2594-5106

Palavras-Chave

Direitos fundamentais, Família, Filiação socioafetiva

Resumo

O projeto de extensão “Laboratório de Direito Civil” tem como finalidade integrar teoria e prática forense, proporcionando aos acadêmicos da Faculdade de Direito da UFMT a oportunidade de aplicar os conhecimentos adquiridos na graduação à análise de casos reais e contemporâneos da área cível. A iniciativa visa fomentar o pensamento crítico e a formação cidadã, aproximando o saber jurídico das demandas sociais e fortalecendo a função social da universidade. A relevância do projeto decorre das transformações nas estruturas familiares e das novas configurações das relações afetivas, que desafiam o Direito a oferecer respostas adequadas e inclusivas. Nesse contexto, o tema da filiação socioafetiva é abordado como expressão do direito fundamental à identidade e à convivência familiar, revelando-se um instrumento de promoção da justiça social e de consolidação da dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada estrutura-se em três eixos complementares, que se articulam de modo contínuo e participativo. O primeiro eixo consiste na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o objetivo de fundamentar teoricamente o estudo da filiação socioafetiva e da multiparentalidade. São realizadas leituras orientadas, fichamentos e debates sobre obras de referência, artigos científicos e decisões dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, para contextualizar o tema no cenário jurídico atual. O segundo eixo compreende a execução das atividades extensionistas junto à comunidade, mediante rodas de conversa, oficinas temáticas e atendimentos informativos, organizados em parceria com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Nessas ações, os estudantes exercitam habilidades de escuta qualificada, empatia e comunicação acessível, permitindo a troca entre o saber técnico e as experiências sociais dos participantes. O terceiro eixo envolve a análise e sistematização dos resultados obtidos nas atividades práticas, com elaboração de relatórios, artigos e devolutivas à comunidade atendida, assegurando o retorno social do conhecimento produzido e o aprimoramento contínuo do projeto. A filiação socioafetiva, reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana ao priorizar o afeto, a convivência e a intenção de exercer a parentalidade. A Constituição Federal, em seu art. 226, §7º, consagra a igualdade entre os filhos “havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção”, enquanto o art. 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco pode derivar “de outra origem”, admitindo a dimensão socioafetiva. O Supremo Tribunal Federal, no RE 898.060/SC (2016), reconheceu a multiparentalidade, e o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 63/2017 e do Provimento nº 149/2023, regulamentou o reconhecimento extrajudicial da paternidade e maternidade socioafetiva. Conclui-se que o “Laboratório de Direito Civil” contribui para o fortalecimento do ensino jurídico pela via da extensão universitária, ao permitir que o estudante vivencie o Direito como instrumento de transformação social. O projeto reafirma o papel da universidade na promoção dos direitos humanos, da pluralidade familiar e da inclusão, alinhando-se aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Título do Evento: XVI Mostra de Extensão da UFMT 2025
Cidade do Evento: Cuiabá
Título dos Anais do Evento: Anais Mostra de Extensão
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BURMANN, LARISSA LAUDA et al.. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS: O RECONHECIMENTO DA AFETIVIDADE COMO FUNDAMENTO DA PARENTALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO.. In: Anais Mostra de Extensão. Anais...Cuiabá(MT) UFMT, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/forum-xvi-mostra-de-extensao-584826/1271424-FILIACAO-SOCIOAFETIVA-E-SEUS-EFEITOS-JURIDICOS--O-RECONHECIMENTO-DA-AFETIVIDADE-COMO-FUNDAMENTO-DA-PARENTALIDADE. Acesso em: 20/05/2026