PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: UM ESTUDO COMPARADO NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

Kamily Galvani; Nilo Lima de Azevedo

Todos os Trabalhos

Trabalho Completo

Resumo

DOI

10.29327/25955187.1192856

Título do Trabalho

PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: UM ESTUDO COMPARADO NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

Autores

Kamily Galvani
Nilo Lima de Azevedo

Modalidade

Resumo para ST

Área temática

ST 11 - Participação Social e Ação Pública: perspectivas para o fortalecimento da democracia e da gestão pública

Data de Publicação

05/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1192856-participacao-popular-nas-audiencias-publicas-orcamentarias--um-estudo-comparado-no-norte-fluminense-a-luz-do-est

ISSN

2595-5187

Palavras-Chave

participação popular, orçamento público, audiências públicas, gestão orçamentária participativa, Norte Fluminense.

Resumo

A efetiva participação popular na elaboração do orçamento público é um dos pilares da democracia fiscal e está prevista em diversos marcos legais brasileiros. Esta pesquisa busca compreender como ocorrem as audiências públicas orçamentárias nos municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e São João da Barra, com ênfase na presença da população e na influência das propostas populares sobre o orçamento. O estudo parte do ciclo orçamentário – PPA, LDO e LOA – considerando como referências normativas a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e, especialmente, o artigo 44 do Estatuto da Cidade, que determina a obrigatoriedade de audiências públicas e consultas populares na elaboração de planos, programas e projetos que envolvam o orçamento municipal, conhecida como Gestão Orçamentária Participativa (GOP). Busca-se compreender como esses dispositivos são aplicados na prática, observando aspectos como local, horário, publicidade, canais de escuta ativa e mecanismos de incorporação das propostas da sociedade civil. A metodologia adota abordagem qualitativa, com análise documental das legislações municipais e regimentos internos. A pesquisa integra o projeto “Caminhos para a Democracia Fiscal: A Gestão Orçamentária Participativa no Norte Fluminense” contribuindo para o debate sobre os limites e possibilidades da institucionalização da participação na gestão pública local.

Título do Evento: VI Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP)
Cidade do Evento: Porto Alegre
Título dos Anais do Evento: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

GALVANI, Kamily; AZEVEDO, Nilo Lima de. PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: UM ESTUDO COMPARADO NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE.. In: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. Anais...Porto Alegre(RS) UFRGS, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1192856-PARTICIPACAO-POPULAR-NAS-AUDIENCIAS-PUBLICAS-ORCAMENTARIAS--UM-ESTUDO-COMPARADO-NO-NORTE-FLUMINENSE-A-LUZ-DO-EST. Acesso em: 22/05/2026