PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: UM ESTUDO COMPARADO NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

Publicado em 05/01/2026 - ISSN: 2595-5187

DOI
10.29327/25955187.1192856  
Título do Trabalho
PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: UM ESTUDO COMPARADO NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE
Autores
  • Kamily Galvani
  • Nilo Lima de Azevedo
Modalidade
Resumo para ST
Área temática
ST 11 - Participação Social e Ação Pública: perspectivas para o fortalecimento da democracia e da gestão pública
Data de Publicação
05/01/2026
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
pt-BR
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1192856-participacao-popular-nas-audiencias-publicas-orcamentarias--um-estudo-comparado-no-norte-fluminense-a-luz-do-est
ISSN
2595-5187
Palavras-Chave
participação popular, orçamento público, audiências públicas, gestão orçamentária participativa, Norte Fluminense.
Resumo
A efetiva participação popular na elaboração do orçamento público é um dos pilares da democracia fiscal e está prevista em diversos marcos legais brasileiros. Esta pesquisa busca compreender como ocorrem as audiências públicas orçamentárias nos municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e São João da Barra, com ênfase na presença da população e na influência das propostas populares sobre o orçamento. O estudo parte do ciclo orçamentário – PPA, LDO e LOA – considerando como referências normativas a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e, especialmente, o artigo 44 do Estatuto da Cidade, que determina a obrigatoriedade de audiências públicas e consultas populares na elaboração de planos, programas e projetos que envolvam o orçamento municipal, conhecida como Gestão Orçamentária Participativa (GOP). Busca-se compreender como esses dispositivos são aplicados na prática, observando aspectos como local, horário, publicidade, canais de escuta ativa e mecanismos de incorporação das propostas da sociedade civil. A metodologia adota abordagem qualitativa, com análise documental das legislações municipais e regimentos internos. A pesquisa integra o projeto “Caminhos para a Democracia Fiscal: A Gestão Orçamentária Participativa no Norte Fluminense” contribuindo para o debate sobre os limites e possibilidades da institucionalização da participação na gestão pública local.
Título do Evento
VI Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP)
Cidade do Evento
Porto Alegre
Título dos Anais do Evento
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital
DOI

Como citar

GALVANI, Kamily; AZEVEDO, Nilo Lima de. PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: UM ESTUDO COMPARADO NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE.. In: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. Anais...Porto Alegre(RS) UFRGS, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1192856-PARTICIPACAO-POPULAR-NAS-AUDIENCIAS-PUBLICAS-ORCAMENTARIAS--UM-ESTUDO-COMPARADO-NO-NORTE-FLUMINENSE-A-LUZ-DO-EST. Acesso em: 22/05/2026

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