JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO E A QUESTÃO FEDERATIVA: ANÁLISE DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RELACIONADAS À LEI Nº 14.026/2020

Vanessa Elias de Oliveira; Lorraine Saldanha Freitas; Lucas Petareli Garbulho

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Trabalho Completo

Resumo

DOI

10.29327/25955187.1174026

Título do Trabalho

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO E A QUESTÃO FEDERATIVA: ANÁLISE DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RELACIONADAS À LEI Nº 14.026/2020

Autores

Vanessa Elias de Oliveira
Lorraine Saldanha Freitas
Lucas Petareli Garbulho

Modalidade

Resumo para ST

Área temática

ST 22 - Judicialização das Políticas Públicas e Governança Democrática

Data de Publicação

05/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1174026-judicializacao-da-politica-de-saneamento-basico-e-a-questao-federativa--analise-das-acoes-de-controle-de-constit

ISSN

2595-5187

Palavras-Chave

Judicialização; Saneamento básico; Pacto federativo; Supremo Tribunal Federal

Resumo

O trabalho analisa a judicialização da política de saneamento básico no Supremo Tribunal Federal (STF) após a promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). O objetivo é compreender se as decisões do STF vêm promovendo uma reconfiguração do pacto federativo ao favorecer a regionalização da gestão do saneamento e restringir a autonomia municipal. A metodologia combina análise quantitativa das ações de controle de constitucionalidade sobre o tema e análise qualitativa das decisões judiciais relacionadas ao novo marco, com apoio de revisão bibliográfica. Os resultados indicam que o saneamento tem sido tema recorrente de judicialização, com destaque para adis que abordam a privatização dos serviços e conflitos de competência entre Estados e Municípios. O estudo argumenta que o STF, ao validar aspectos centrais da nova legislação, tem contribuído para o fortalecimento do papel dos estados e para a formação de blocos regionais, em detrimento da autonomia municipal. Essa posição demonstra uma alteração, pela via judicial, dos rumos da policy – a política pública de saneamento básico – e da polity – as regras de relações intergovernamentais do federalismo brasileiro. Assim, o trabalho problematiza os impactos da judicialização sobre o desenho institucional da política de saneamento e do federalismo no Brasil, evidenciando tensões entre centralização, privatização e capacidades locais de gestão.

Título do Evento: VI Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP)
Cidade do Evento: Porto Alegre
Título dos Anais do Evento: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

OLIVEIRA, Vanessa Elias de; FREITAS, Lorraine Saldanha; GARBULHO, Lucas Petareli. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO E A QUESTÃO FEDERATIVA: ANÁLISE DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RELACIONADAS À LEI Nº 14.026/2020.. In: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. Anais...Porto Alegre(RS) UFRGS, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1174026-JUDICIALIZACAO-DA-POLITICA-DE-SANEAMENTO-BASICO-E-A-QUESTAO-FEDERATIVA--ANALISE-DAS-ACOES-DE-CONTROLE-DE-CONSTIT. Acesso em: 29/05/2026