A  IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) NO BRASIL

Lizandro Lui; Denis Rodrigues; Lidia Nicole dos Santos Ten Cate; Leticia Pereira Chagas

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Trabalho

DOI

10.29327/25955187.1092764

Título do Trabalho

A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) NO BRASIL

Autores

Lizandro Lui
Denis Rodrigues
Lidia Nicole dos Santos Ten Cate
Leticia Pereira Chagas

Modalidade

Propostas de Mesas Redondas

Área temática

Campo de Públicas

Data de Publicação

05/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1092764-a--implementacao-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-(nllc)-no-brasil

ISSN

2595-5187

Palavras-Chave

Compras públicas; implementação; Nova lei de licitações e contratos; governos subnacionais; PNCP

Resumo

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) marca uma reformulação importante na gestão pública brasileira, trazendo mudanças nos processos de contratação e execução de políticas públicas. Substituindo a Lei nº 8.666/1993, a nova legislação visa modernizar, melhorar a eficiência e garantir mais transparência nas compras públicas. A implementação dessa lei apresenta desafios, especialmente para os gestores públicos nos entes subnacionais (estados e municípios). A mesa redonda proposta busca debater as dificuldades e oportunidades dessa implementação, destacando as particularidades enfrentadas pelos entes subnacionais e os impactos da nova legislação na gestão pública. A Lei nº 14.133/2021 é uma das reformas mais relevantes para o sistema de contratações públicas do Brasil. O principal objetivo é aumentar a transparência, melhorar o planejamento das compras públicas e promover inovação, com ênfase na eficiência e na redução de custos. Entre as principais inovações estão: Plano de Contratação Anual, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e Diálogo Competitivo. Essas inovações, além de ajustes nas modalidades de licitação, visam otimizar os processos, aumentar a competitividade e garantir o melhor uso dos recursos públicos. Nos estados e municípios, a implementação da Lei nº 14.133/2021 apresenta desafios consideráveis. A diversidade de capacidades técnicas e administrativas entre os entes federativos implica que cada um enfrentará obstáculos distintos na adaptação à nova legislação. Enquanto capitais e estados com mais recursos estão melhor preparados, municípios menores, com menos capacidade técnica, enfrentam dificuldades mais acentuadas na implementação dos novos processos. Além disso, o modelo de governança e as relações federativas influenciam a forma como a lei é aplicada. A autonomia de estados e municípios pode resultar em diferentes ritmos e níveis de adesão à nova legislação. Enquanto alguns estados desenvolvem sistemas próprios para gerenciar as contratações públicas, outros encontram dificuldades em implantar as ferramentas previstas pela lei, como o PNCP e os mecanismos de e-procurement. A capacitação dos gestores públicos também é um fator crítico. A nova legislação exige conhecimentos técnicos que, muitas vezes, não estão disponíveis nas administrações municipais e estaduais, necessitando um esforço considerável para a formação dos servidores. Importância da Nova Lei de Licitações e Contratos A implementação da Lei nº 14.133/2021 é essencial para a melhoria da gestão pública, especialmente no que se refere à transparência, eficiência e controle das contratações públicas. As compras públicas representam uma parte significativa do orçamento dos governos e impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. A forma como o Estado contrata bens, serviços e obras afeta diretamente a execução das políticas públicas. A nova legislação também representa um avanço na governança pública, ao criar novos instrumentos de planejamento e controle, permitindo uma gestão mais estratégica e fundamentada em dados. O planejamento anual das contratações e o uso do PNCP ajudam os gestores a realizar compras públicas mais eficazes, prevendo melhor as necessidades e os orçamentos necessários. A mesa redonda reunirá especialistas e gestores públicos para discutir os principais desafios e oportunidades da implementação da Lei nº 14.133/2021 nos entes subnacionais. O evento visa promover um debate sobre as dificuldades enfrentadas pelos gestores e identificar boas práticas e soluções para superar esses obstáculos. Os principais pontos a serem discutidos são: Desafios da Capacitação de Agentes Públicos: Como os gestores públicos estão se preparando para implementar as novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021? Quais os principais desafios relacionados à formação e capacitação dos servidores públicos? Tecnologia e Inovação nas Compras Públicas: Como o uso do PNCP e as plataformas de e-procurement têm impactado os processos licitatórios? Qual a importância dessas ferramentas para a transparência e eficiência das contratações? Planejamento e Previsibilidade: Como os entes subnacionais estão lidando com a exigência de elaboração do plano anual de contratações? Quais os impactos dessa medida no planejamento das compras públicas? Desafios de Governança e Controle: Como os gestores estão lidando com os novos mecanismos de controle e fiscalização, tanto internos quanto externos? Qual o impacto da maior transparência para o controle social das contratações? Experiências e Boas Práticas: Quais boas práticas estão sendo adotadas pelos estados e municípios? Como as administrações públicas estão superando as dificuldades e encontrando soluções inovadoras para a aplicação da Lei nº 14.133/2021? Os pesquisadores da mesa redonda contam com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP DF).

Título do Evento: VI Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP)
Cidade do Evento: Porto Alegre
Título dos Anais do Evento: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

LUI, Lizandro et al.. A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) NO BRASIL.. In: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. Anais...Porto Alegre(RS) UFRGS, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/enepcp-2025/1092764-A--IMPLEMENTACAO-DA-NOVA-LEI-DE-LICITACOES-E-CONTRATOS-(NLLC)-NO-BRASIL. Acesso em: 27/05/2026