Publicado em 30/06/2026 - ISBN: 978-65-272-2539-3
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MOURA, Elizabeth; SOUZA, Daniele Silva de; LOPES, TATIANE ALMEIDA. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA, AGRAVO AOS DIREITOS HUMANOS.. In: Anais do Educação que Transforma: Direitos Humanos e Diversidades na Amazônia. Anais...Porto Velho(RO) Porto Velho, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/edh_amazonia/1542686-A-INCONSTITUCIONALIDADE-DAS-RESTRICOES-ADMINISTRATIVAS-AO-ABONO-DE-PERMANENCIA-NO-ESTADO-DE-RONDONIA-AGRAVO-AOS. Acesso em: 13/10/2026
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