FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO: ANÁLISE DOS CONTRATOS A TERMO APÓS  REFORMA TRABALHISTA

Damilly Kauanny De Oliveira Silva; Bernardo Freitas Lins; IRENE MARIA DE LIMA; João Cleidson Gonçalves; Rosiane Pereira De Carvalho; Maria Regidiana da Conceição

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Título do Trabalho

FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO: ANÁLISE DOS CONTRATOS A TERMO APÓS REFORMA TRABALHISTA

Autores

Damilly Kauanny De Oliveira Silva
Bernardo Freitas Lins
IRENE MARIA DE LIMA
João Cleidson Gonçalves
Rosiane Pereira De Carvalho
Maria Regidiana da Conceição

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 1: Direito, Processo e Justiça Social

Data de Publicação

15/07/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/conpecs2026/1571971-flexibilizacao-contratual-e-precarizacao-do-trabalho--analise-dos-contratos-a-termo-apos--reforma-trabalhista

ISBN

978-65-272-2587-4

Palavras-Chave

Insegurança; Instabilidade; Contratos flexíveis.

Resumo

INTRODUÇÃO O trabalho, historicamente, é elemento central da ordem social e instrumento de dignificação da pessoa humana, sendo fundamento da República Federativa do Brasil e protegido por direitos fundamentais. Essa proteção resulta de lutas sociais, da Revolução Industrial à CLT, assegurando direitos mínimos ao trabalhador. Conforme Martins (2023), o Direito do Trabalho consolidou-se como mecanismo de proteção da parte hipossuficiente, visando equilibrar capital e trabalho. Nessa perspectiva, Nascimento (2018) destaca seu fundamento principiológico e constitucional, voltado à dignidade humana e à redução das vulnerabilidades. De forma semelhante, Galvão (2019) observa que a Reforma Trabalhista ampliou formas contratuais instáveis e enfraqueceu garantias coletivas e sindicais. Com a Lei nº 13.467/2017, instaurou-se um novo paradigma baseado na flexibilização contratual e na ampliação da autonomia privada. Nesse contexto, os contratos a termo ganharam relevância como forma de adaptação às demandas econômicas, sendo defendidos como estímulo à empregabilidade (Delgado, 2019). Entretanto, a flexibilização excessiva pode enfraquecer garantias sociais, ampliando a insegurança jurídica e a precarização. Segundo Delgado (2019), não deve comprometer a função protetiva do Direito do Trabalho nem transferir integralmente ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Em complemento, Nascimento (2018) ressalta que a relativização das normas deve respeitar limites constitucionais, evitando retrocessos sociais. Nesse cenário, Druck, Dutra e Silva (2019) apontam que a lógica flexibilizatória intensifica a precarização laboral, tornando a instabilidade característica do modelo produtivo contemporâneo. Nesse contexto, surge a seguinte indagação: a flexibilização dos contratos a termo contribui para a geração de empregos ou intensifica a precarização do trabalho? A problemática reside justamente na tensão entre eficiência econômica, livre iniciativa e preservação dos direitos fundamentais sociais assegurados ao trabalhador pela Constituição Federal de 1988. Diante desse cenário, o estudo tem como objetivo geral compreender os impactos da flexibilização contratual nas relações de trabalho introduzida pela Reforma Trabalhista. Quanto aos objetivos específicos tem-se: a) estabelecer os impactos da reforma trabalhista quanto aos direitos até então adquiridos pelos obreiros; b) compreender de que forma tal mudança legislativa precarizou as relações empregatícias; c) pontuar os efeitos futuros dessa alteração normativa. A relevância da pesquisa decorre da atualidade do tema e de seus impactos sociais e jurídicos, especialmente diante da expansão de formas contratuais mais flexíveis que influenciam o mercado de trabalho brasileiro. Justifica-se pela necessidade de compreender se tais mudanças representam avanço econômico ou retrocesso social, considerando possíveis impactos sobre princípios do Direito do Trabalho, como o da proteção e o da condição mais benéfica. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS O presente estudo caracteriza-se como pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, com foco na análise das transformações ocorridas nos contratos a termo após a Lei nº 13.467 de 2017 e seus impactos nas relações de trabalho. Inserida no campo do Direito do Trabalho, a pesquisa examina as alterações legislativas à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como seus reflexos na proteção do trabalhador e na dinâmica contratual (Brasil, 1943; Brasil, 2017). A análise desenvolve-se a partir da evolução histórica da proteção trabalhista, das alterações introduzidas pela reforma e de seus reflexos na realidade concreta do trabalhador, especialmente no que se refere à ampliação da vulnerabilidade nas relações empregatícias. Trata-se de um estudo teórico, fundamentado em produções doutrinárias, normativas e científicas, com destaque para autores como Delgado (2022), Martins (2023), Nascimento (2018), Souto Maior (2017), Galvão et al. (2019) e Druck, Dutra e Silva (2019), os quais contribuem para a compreensão crítica das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista e seus efeitos sobre o Direito do Trabalho contemporâneo. A abordagem qualitativa permitiu interpretar criticamente as normas e os entendimentos doutrinários, possibilitando a identificação dos efeitos da flexibilização contratual sobre a proteção do trabalhador e a dinâmica das relações empregatícias, considerando a compreensão aprofundada dos fenômenos sociais proporcionada pela pesquisa qualitativa (Minayo, 2001). REFERENCIAL TEÓRICO Flexibilização contratual e seus reflexos nas relações de trabalho A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 trouxe profundas alterações na estrutura das relações de trabalho no Brasil, especialmente no que se refere à flexibilização contratual. Essas mudanças impactam diretamente a forma de contratação, os direitos dos trabalhadores e a própria dinâmica do mercado de trabalho, suscitando debates acerca de seus efeitos na proteção jurídica e nas condições laborais (Delgado, 2019). Para Delgado (2019), a ampliação das modalidades contratuais flexíveis exige cautela, uma vez que pode comprometer a função protetiva do Direito do Trabalho e fragilizar garantias historicamente asseguradas aos trabalhadores. Nessa perspectiva, Nascimento (2018) destaca que o Direito do Trabalho possui fundamento constitucional voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, funcionando como instrumento de contenção das desigualdades sociais. Nesse cenário, Galvão et al. (2019) apontam que a Reforma Trabalhista contribuiu para a ampliação de formas contratuais mais instáveis, além do enfraquecimento das garantias coletivas e sindicais dos trabalhadores. Impactos da Reforma Trabalhista sobre os direitos dos trabalhadores A compreensão dos impactos da flexibilização contratual nas relações de trabalho exige a análise da função histórica do Direito do Trabalho como mecanismo de contenção das desigualdades entre capital e trabalho, consolidando-se como instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana e de promoção da justiça social (Delgado, 2019; Nascimento, 2018). No ordenamento jurídico brasileiro, essa proteção se materializa na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, responsáveis por assegurar direitos fundamentais e condições mínimas de trabalho (Brasil, 1943; Brasil, 1988). Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, observa-se a ampliação de formas contratuais flexíveis, especialmente o contrato intermitente, o que altera a lógica da continuidade da relação de emprego (Brasil, 2017). Segundo Martins (2023), tais mudanças impactam diretamente a estabilidade das relações de trabalho e a efetividade das garantias trabalhistas. Sob essa perspectiva, verifica-se que determinados direitos historicamente consolidados passam a ser relativizados. Destaca-se a continuidade do emprego, que deixa de ser regra, além de impactos diretos sobre a remuneração, que passa a depender do período efetivamente trabalhado. Também há reflexos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos depósitos tornam-se proporcionais e irregulares, reduzindo sua função protetiva (Martins, 2023). Nesse cenário, Galvão et al. (2019) ressaltam que tais alterações contribuem para o aumento da instabilidade contratual e para a redução das garantias coletivas dos trabalhadores. A precarização das relações de trabalho decorrente da flexibilização contratual A flexibilização dos contratos a termo ocorre com a ampliação das formas de contratação sem garantia de estabilidade ou previsibilidade de renda. Nesse contexto, o contrato intermitente permite alternar períodos de trabalho e inatividade, transferindo ao trabalhador parte dos riscos da atividade econômica, antes atribuídos ao empregador (Delgado, 2019). Essa dinâmica rompe com o modelo clássico de emprego contínuo e torna a relação de trabalho mais instável e vulnerável, ampliando o poder de gestão do empregador e a vulnerabilidade do trabalhador, parte hipossuficiente da relação. Do ponto de vista doutrinário, há divergências quanto aos efeitos dessa flexibilização. Parte da doutrina sustenta que tais mudanças são necessárias à adaptação às novas dinâmicas econômicas e ao estímulo à geração de empregos. Entretanto, autores como Delgado (2019) e Souto Maior (2017) defendem que a flexibilização excessiva compromete a essência protetiva do Direito do Trabalho, podendo resultar em um processo de precarização estrutural das relações laborais. Nesse cenário, a precarização se manifesta pela instabilidade dos vínculos, pela redução da previsibilidade de renda e pelo enfraquecimento de garantias sociais historicamente consolidadas, conforme apontam Delgado (2019) e Souto Maior (2017), evidenciando os efeitos concretos da flexibilização sobre a proteção do trabalhador. Efeitos futuros da flexibilização contratual nas relações de trabalho No que se refere aos possíveis efeitos futuros, A reforma trabalhista pode abrir caminho para modelos ainda mais flexíveis de contratação, com redução da intervenção estatal e fortalecimento da negociação direta entre empregadores e empregados. Segundo Delgado (2019), essa tendência pode comprometer princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como o da proteção e o da condição mais benéfica, além de enfraquecer a função garantidora da Consolidação das Leis do Trabalho. Sob a perspectiva constitucional, Nascimento (2018) destaca que qualquer processo de flexibilização normativa deve respeitar os limites impostos pela dignidade da pessoa humana, sob pena de comprometer o núcleo essencial dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a ampliação de modelos contratuais flexíveis deve ser analisada com cautela, considerando seus impactos sobre a efetividade da proteção social do trabalhador. Além disso, Galvão et al. (2019) aponta que as mudanças da Reforma Trabalhista tendem a intensificar a instabilidade das relações de trabalho e a fragilização das garantias coletivas. Assim, a flexibilização contratual, embora apresentada como estímulo à geração de empregos e modernização das relações laborais, pode ampliar a precarização quando não acompanhada de mecanismos eficazes de proteção social. Essa perspectiva reforça a necessidade de equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social, conforme Souto Maior (2017). CONSIDERAÇÕES FINAIS O trabalho partiu da indagação central sobre se a flexibilização dos contratos a termo, ampliada pela Reforma Trabalhista de 2017, gera empregos ou intensifica a precarização. A análise examinou a tensão entre eficiência econômica e proteção das garantias fundamentais do trabalhador. Verificou-se que, embora decorrente de uma evolução histórica de proteção ao trabalho como expressão da dignidade humana, a flexibilização por meio de mecanismos como o contrato intermitente e a prevalência do negociado sobre o legislado reduziu a intervenção estatal, ampliou a autonomia privada e transferiu ao trabalhador maiores riscos da atividade econômica, gerando instabilidade nas relações de emprego. Conclui-se que tais mudanças representaram um retrocesso nos direitos sociais, ao relativizar garantias mínimas em nome da dinamização econômica. Como consequência, houve desequilíbrio na relação capital-trabalho e aumento da vulnerabilidade social e jurídica do trabalhador. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União: Rio de Janeiro, 9 ago. 1943. BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 14 jul. 2017. DELGADO, M. G. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2022. DRUCK, G.; DUTRA, R. Q.; SILVA, S. C. A contrarreforma neoliberal e a terceirização: a precarização como regra. Caderno CRH, Salvador, v. 32, n. 86, p. 289-305, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/337071024_A_CONTRARREFORMA_NEOLIBERAL_E_A_TERCEIRIZACAO_a_precarizacao_como_regra. Acesso em: 23 maio 2026. GALVÃO, A.; CASTRO, B.; KREIN, J. D.; TEIXEIRA, M. O. Reforma trabalhista: precarização do trabalho e os desafios para o sindicalismo. Caderno CRH, Salvador, v. 32, n. 86, p. 253-270, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/337073057_REFORMA_TRABALHISTA_precarizacao_do_trabalho_e_os_desafios_para_o_sindicalismo. Acesso em: 23 maio 2026. MARTINS, S. P. Direito do trabalho. 39. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023. MINAYO, M. C. S. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 18. ed. Petrópolis: Vozes, 2001. NASCIMENTO, D. R. Abordagem sobre a reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 63, n. 97, p. 107-125, 2018. Disponível em: https://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/40446/Revista-97-107 125.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 23 maio 2026. SOUTO MAIOR, J. L. A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

Título do Evento: VI Congresso Nacional de Pesquisa e Extensão em Ciências Sociais, Humanas e da Saúde
Cidade do Evento: Pau dos Ferros
Título dos Anais do Evento: Anais do VI Congresso Nacional de Pesquisa e Extensão em Ciências Sociais, Humanas e da Saúde
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Damilly Kauanny De Oliveira et al.. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO: ANÁLISE DOS CONTRATOS A TERMO APÓS REFORMA TRABALHISTA.. In: Anais do VI Congresso Nacional de Pesquisa e Extensão em Ciências Sociais, Humanas e da Saúde. Anais...Pau dos Ferros(RN) FACEP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conpecs2026/1571971-FLEXIBILIZACAO-CONTRATUAL-E-PRECARIZACAO-DO-TRABALHO--ANALISE-DOS-CONTRATOS-A-TERMO-APOS--REFORMA-TRABALHISTA. Acesso em: 28/07/2026