Anais do VIII CONINTER

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: UMA PERSPECTIVA À LUZ DOS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Publicado em 30/01/2020 - ISSN: 2316-266X

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Título do Trabalho
A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: UMA PERSPECTIVA À LUZ DOS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autores
  • Patricia Ferreira Rocha
  • Carla gabrielle Santos Santana
Modalidade
Comunicação Oral
Área temática
[GT 9] Estudos de gênero, sexualidades e corporalidades
Data de Publicação
30/01/2020
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/coninter2019/175347-a-descriminalizacao-do-aborto--uma-perspectiva-a-luz-dos-pilares-do-estado-democratico-de-direito
ISSN
2316-266X
Palavras-Chave
Aborto. Descriminalização. Direitos fundamentais.
Resumo
O Código Penal, em seu artigo 128, estipula a atipicidade penal do aborto quando a gravidez é resultante de estupro e em situação de estado de necessidade, ou seja, quando a vida da gestante está em risco. Além dessas hipóteses legais, o Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/2012, decidiu, por maioria de votos, acrescer ao rol das atipicidades a interrupção voluntária da gravidez de feto anencéfalo. Acontece que, desde março de 2017, encontra-se em trâmite no referido Tribunal uma nova Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de nº 442, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que propõe a descriminalização da interrupção induzida e voluntária da gestação realizada nas primeiras 12 (doze) semanas, sob argumento de sua incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana e cidadania das mulheres, na medida em que fere diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos. Partindo destas premissas, este artigo se propõe a realizar uma análise sociojurídica do aborto em face do tempo de gestação, à luz dos pilares do Estado Democrático de Direito, sobretudo a dignidade humana, a liberdade e a autonomia privada.
Título do Evento
VIII CONINTER
Cidade do Evento
Maceió
Título dos Anais do Evento
Anais do VIII CONINTER
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

ROCHA, Patricia Ferreira; SANTANA, Carla gabrielle Santos. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: UMA PERSPECTIVA À LUZ DOS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.. In: Anais do VIII CONINTER. Anais...Maceió(AL) Unit/AL, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/coninter2019/175347-A-DESCRIMINALIZACAO-DO-ABORTO--UMA-PERSPECTIVA-A-LUZ-DOS-PILARES-DO-ESTADO-DEMOCRATICO-DE-DIREITO. Acesso em: 30/06/2025

Trabalho

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