A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Danielly Vitória Apolinário

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Trabalho

Título do Trabalho

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Autores

Danielly Vitória Apolinário

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271472-a-eficacia-das-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Lei, Maria da Penha

Resumo

A violência doméstica e familiar contra à mulher é prevista desde a convenção do Belém do Pará a qual prevê os mesmos objetivos da Lei Maria da Penha, ou seja, a proteção à mulher, com a Lei 11.340/06. As formas de violência ampliaram o que antes eram consideradas apenas a violência física, sexual ou psicológica passou a incluir a violência moral e patrimonial. Portanto, para tratar o tema em questão, esta monografia foi dividida em três capítulos, sendo o primeiro reservado a um conhecimento do ciclo histórico da violência contra a mulher e quais são suas a formas. O segundo traz uma introdução ao porque a Lei 11.340/06 foi nomeada como Lei Maria da Penha, que foi por conta de Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu violência e tentativas de homicídio de seu ex-marido. E porque ainda com sua existência e proteção oferecida as vítimas, muitas delas hesitam em denunciar, através de pesquisas foram levantados alguns sentimentos que fazem com que a vítima não denuncie ou hesite, como por exemplo, o medo do agressor e de ser julgada, a vergonha diante uma sociedade, bem como, se culpar pelo ato do agressor, dentre outros motivos. Diante do que foi apresentado, é relevante ressaltar que essas medidas de proteção não se mostram sempre eficientes, seja por causa de sua própria configuração ou pela lentidão e falta de recursos do Estado para implementá-las adequadamente. Portanto, é fundamental analisar os principais elementos que envolvem essa questão de ineficácia. A eficácia das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha é um assunto complicado e repleto de nuances, com várias opiniões sobre sua eficiência na salvaguarda das mulheres que enfrentam violência no lar. A legislação cria dispositivos legais para assegurar a proteção física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das vítimas; no entanto, a forma como é aplicada e os resultados alcançados geram discussões sobre a urgência de melhorar a lei e sua execução. As medidas de proteção emergenciais, como a proibição de se aproximar da vítima, a limitação do contato entre o agressor e a pessoa agredida, e a mudança de residência da vítima, são recursos essenciais para salvaguardar aquelas que enfrentam violência no âmbito doméstico e familiar. Contudo, a efetividade dessas medidas está ligada a vários elementos, incluindo a correta implementação, a colaboração dos órgãos governamentais e a conscientização da vítima acerca de seus direitos e a relevância de relatar a violência. No Brasil, A maior parte dos homicídios e agressões contra as mulheres ocorrem no ambiente doméstico e familiar. Por essa razão, não há como se fazer uma análise acerca da aplicação e efetividade das normas de proteção destinadas a mulher sem analisar os institutos previstos na Lei Maria da Penha, com um enfoque sobre o Feminicídio Íntimo. A Lei 13.104/2015, surge nove anos depois da Lei Maria da Penha, diante da necessidade de aprimoramento legislativo para os casos de violência de gênero mais extrema, que atentam contra a vida da mulher. A intenção da Lei não se limita ao endurecimento das penas quando presentes as circunstâncias específicas nela descritas, como forma de desestimular o infrator e combater a impunidade. Ela também confere visibilidade ao fenômeno da morte violenta de mulheres por circunstâncias de gênero, permitindo a elaboração de ações e estratégias mais adequadas, uma vez que há estatísticas reais para subsidiá-las. No texto da Lei foram elencadas possibilidades de medidas protetivas que busquem garantir a segurança da vítima de agressão doméstica e familiar. De forma geral estas medidas estão previstas a partir do artigo 8° ao 24°, gerando uma oportunidade para as mulheres buscarem proteção estatal, como também jurisdicional contra o agressor. O que era dever da polícia passou a ser também do Juiz e do Ministério Público, devendo estes agirem de forma imediata e eficaz. Essas medidas protetivas previstas na lei 11.340/06 podem ser solicitadas por qualquer mulher que esteja em situação de violência doméstica e familiar independentemente de sua classe social, orientação sexual ou religião. A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas para auxiliarem essas mulheres, entre elas, dando acesso prioritário à remoção quando servidora pública, manutenção trabalhista por seis meses quando necessário o afastamento, bem como, encaminhamento à assistência judiciária.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

APOLINÁRIO, Danielly Vitória. A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271472-A-EFICACIA-DAS-MEDIDAS-PROTETIVAS-DA-LEI-MARIA-DA-PENHA. Acesso em: 11/02/2026