FEMINICÍDIO NO BRASIL: DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 13.104/2015 E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES

Thauany Passaretti Freire; Bruno Aparecido Souza

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Trabalho

Título do Trabalho

FEMINICÍDIO NO BRASIL: DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 13.104/2015 E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES

Autores

Thauany Passaretti Freire
Bruno Aparecido Souza

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271403-feminicidio-no-brasil--desafios-na-aplicacao-da-lei-131042015-e-a-efetividade-das-politicas-de-protecao-as-mul

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Palavras-chave: Feminicídio; Violência; Desigualdade.

Resumo

A violência contra a mulher é uma das mais graves e persistentes violações aos direitos humanos no Brasil e no mundo. No contexto brasileiro, o feminicídio, definido como o assassinato de mulheres em razão do gênero, expressa de forma extrema uma cultura estruturalmente machista e marcada por desigualdades de gênero. Essa realidade motivou a promulgação da Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio e o inseriu no rol dos crimes hediondos. Tal avanço legislativo, embora essencial, encontra desafios significativos em sua efetiva implementação. O presente trabalho tem como objetivo investigar os principais obstáculos à aplicação prática da Lei do Feminicídio e avaliar sua eficácia na proteção das mulheres e na prevenção da violência letal de gênero. A escolha desse tema justifica-se pela sua urgência e relevância social, uma vez que a persistência de altos índices de feminicídio, mesmo após a vigência da norma, levanta questionamentos sobre sua efetividade. Apesar de representar um marco jurídico no combate à violência de gênero, a efetividade da Lei nº 13.104/2015 é comprometida por fatores estruturais, institucionais e culturais que dificultam sua plena implementação. Dentre esses obstáculos, destacam-se a resistência de operadores do direito em reconhecer a violência de gênero como um problema estrutural, a falta de capacitação adequada, falhas na tipificação correta do crime e a subnotificação dos casos. Além disso, é necessário considerar a desarticulação das políticas públicas de prevenção e atendimento às mulheres em situação de risco. O trabalho adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, utilizando como fontes livros, artigos acadêmicos, dissertações e relatórios de instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A metodologia utilizada busca avançar no campo teórico, promovendo uma análise crítica e aprofundada da aplicação da Lei do Feminicídio no Brasil. De acordo com dados da Agência Brasil, em 2024, uma mulher foi assassinada em razão do gênero a cada 17 horas, com 531 casos registrados apenas em nove estados brasileiros monitorados. Esse número alarmante evidencia que, embora haja avanços no ordenamento jurídico, a violência letal contra mulheres persiste. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023) reforça essa realidade ao apontar que uma mulher é vítima de feminicídio a cada seis horas no país. A subnotificação, a tipificação incorreta e a fragilidade das investigações ainda são entraves sérios para a consolidação de políticas públicas eficazes. Lima (2020) ressalta que muitos operadores do direito ainda demonstram resistência em reconhecer o feminicídio como resultado da desigualdade de gênero, o que compromete a seriedade das apurações e a responsabilização dos agressores. Isso cria um abismo entre a previsão legal e sua aplicação prática, especialmente em contextos sociais mais vulneráveis, onde mulheres negras, pobres e periféricas são as principais vítimas. As políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e as Casas da Mulher Brasileira, são fundamentais, mas enfrentam limitações significativas, como escassez de recursos, descontinuidade institucional e ausência de integração entre os serviços. A análise do contexto histórico da criação da Lei nº 13.104/2015 permite compreender que sua origem foi resultado da pressão dos movimentos feministas e da necessidade de dar visibilidade à violência de gênero como um fenômeno distinto dos demais homicídios. No entanto, sua eficácia ainda depende de uma série de ações complementares, como a formação continuada dos operadores do direito, o fortalecimento das instituições de atendimento e acolhimento, além de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres. A análise dos dados estatísticos sobre a incidência de feminicídios antes e depois da promulgação da Lei também é essencial para avaliar seus impactos reais. Observa-se que, embora tenha havido maior visibilidade e tipificação dos casos, os números ainda são elevados, o que indica que a legislação, por si só, não é suficiente para conter a violência de gênero. É necessário enfrentar a cultura patriarcal que naturaliza a violência contra a mulher e investir em educação, políticas públicas integradas e responsabilização efetiva dos agressores. Nesse sentido, o presente estudo conclui que, embora a Lei do Feminicídio represente um avanço inegável na legislação penal brasileira, sua efetividade esbarra em barreiras estruturais que precisam ser enfrentadas de maneira articulada e intersetorial. Conclui-se que, para que a Lei nº 13.104/2015 alcance seus objetivos de forma plena, é fundamental que haja investimentos em formação dos profissionais do sistema de justiça, ampliação das redes de proteção, fortalecimento das políticas públicas e conscientização da sociedade como um todo. A persistência de elevados índices de feminicídio mostra que a legislação deve ser acompanhada de ações concretas que transformem a realidade das mulheres brasileiras, garantindo-lhes o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, este trabalho reforça a necessidade de um olhar crítico e propositivo sobre a aplicação da Lei do Feminicídio, com o intuito de superar os entraves que ainda comprometem sua efetividade e promover, de fato, a justiça de gênero no país.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FREIRE, Thauany Passaretti; SOUZA, Bruno Aparecido. FEMINICÍDIO NO BRASIL: DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 13.104/2015 E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271403-FEMINICIDIO-NO-BRASIL--DESAFIOS-NA-APLICACAO-DA-LEI-131042015-E-A-EFETIVIDADE-DAS-POLITICAS-DE-PROTECAO-AS-MUL. Acesso em: 08/02/2026