APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: AVANÇOS LEGISLATIVOS, DIFICULDADES PROBATÓRIAS E EFETIVIDADE NA PRÁTICA

Emily Iarithsa Sampaio Dos Passos Tirapelli

Título do Trabalho

Autores

Emily Iarithsa Sampaio Dos Passos Tirapelli

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271235-aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-no-ambito-da-previdencia-social--avancos-legislativos-dificuldades-prob

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Pessoa com deficiência; Previdência Social; Aposentadoria especial; Efetividade; Dificuldades probatórias; Inclusão social; Direito previdenciário

Resumo

Este trabalho visa analisar a aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito da Previdência Social brasileira, com foco nos avanços legislativos conquistados, nas dificuldades enfrentadas na fase de comprovação da deficiência e na efetividade prática do benefício. A proposta é avaliar se a legislação vigente tem cumprido sua finalidade de assegurar proteção social adequada a esse grupo, considerando as barreiras jurídicas, administrativas e sociais que ainda dificultam o pleno acesso ao direito. A pesquisa parte do marco normativo trazido pela Lei Complementar n.º 142, de 2013, que introduziu regras específicas para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição às pessoas com deficiência, estabelecendo critérios distintos conforme o grau da limitação — leve, moderada ou grave. Esse avanço legislativo representa um reconhecimento formal da desigualdade de condições enfrentada por essa parcela da população e uma tentativa de corrigir injustiças históricas no âmbito previdenciário. No entanto, mesmo com a previsão legal, diversos entraves ainda limitam o alcance efetivo da norma. Um dos principais obstáculos enfrentados pelos segurados é a comprovação da deficiência e a sua correta classificação. Para ter direito ao benefício, é necessário se submeter a avaliações médica e funcional realizadas pelo INSS, cujos critérios muitas vezes não levam em conta as particularidades do caso concreto. A ausência de padronização nos procedimentos, a carência de profissionais capacitados e a rigidez dos parâmetros técnicos adotados resultam em uma série de indeferimentos indevidos, forçando muitos requerentes a recorrerem a via judicial para terem seus direitos reconhecidos. Essa situação evidencia uma distância entre a teoria legal e a realidade administrativa, comprometendo a efetividade do benefício. Outro aspecto relevante a ser discutido é a lógica contributiva do sistema previdenciário, que nem sempre dialoga com a trajetória profissional da pessoa com deficiência. Em razão das barreiras sociais e estruturais, é comum que esses trabalhadores enfrentem dificuldades para acessar e permanecer no mercado formal de trabalho, o que compromete o tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício, mesmo com as reduções previstas em lei. Essa incompatibilidade reforça a necessidade de políticas mais inclusivas e ajustadas à realidade vivida por essa população. No decorrer do trabalho, será realizada uma análise crítica da legislação vigente, seguida de uma abordagem sobre os entraves probatórios enfrentados no âmbito do INSS. Em seguida, será examinada a atuação do Poder Judiciário como via de acesso ao direito, especialmente diante dos frequentes indeferimentos administrativos. Por meio da análise de dados, decisões judiciais e referências doutrinárias, pretende-se compreender como tem se dado, na prática, a efetivação do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência. A estrutura da pesquisa será dividida em capítulos temáticos. O primeiro capítulo será dedicado à contextualização histórica e jurídica da proteção previdenciária das pessoas com deficiência. O segundo tratará especificamente da Lei Complementar n.º 142/2013, suas inovações e limitações. O terceiro abordará os desafios probatórios enfrentados pelos segurados, enquanto o quarto capítulo analisará a judicialização como estratégia de efetivação de direitos. Por fim, o trabalho será concluído com uma reflexão crítica sobre os caminhos para aprimorar a eficácia desse direito no Brasil, apresentando sugestões de melhoria nos processos administrativos e na capacitação dos profissionais envolvidos. A pesquisa será conduzida por meio de uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada na revisão de literatura, na análise de documentos legais e institucionais, bem como no exame de dados relacionados à concessão do benefício. Busca-se, com isso, fomentar o debate acadêmico e institucional acerca da necessidade de uma Previdência Social mais equitativa, inclusiva e atenta às especificidades das pessoas com deficiência, assegurando o acesso igualitário aos direitos fundamentais e à plena cidadania.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

TIRAPELLI, Emily Iarithsa Sampaio Dos Passos. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: AVANÇOS LEGISLATIVOS, DIFICULDADES PROBATÓRIAS E EFETIVIDADE NA PRÁTICA.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271235-APOSENTADORIA-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA-NO-AMBITO-DA-PREVIDENCIA-SOCIAL--AVANCOS-LEGISLATIVOS-DIFICULDADES-PROB. Acesso em: 08/02/2026