LICITAÇÕES E CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

LUIS GUSTAVO DA SILVA BENTO

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

LICITAÇÕES E CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Autores

LUIS GUSTAVO DA SILVA BENTO

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271120-licitacoes-e-casos-de-dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Licitação; Dispensa; Inexigibilidade; Princípios da Administração Pública; Lei nº 14.133/2021; Contratação pública.

Resumo

Licitações e casos de dispensa e inexigibilidade de licitação No ordenamento jurídico brasileiro, as Licitações, constituem-se como um dos principais instrumentos de efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não apenas um simples procedimento administrativo para a contratação de bens, serviços e obras, a licitação representa um mecanismo de promoção da isonomia entre os concorrentes e de garantia da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. No entanto, no próprio sistema normativo, ao mesmo tempo em que estabelece a obrigatoriedade da licitação, também prevê hipóteses em que esse procedimento pode ser dispensado ou até mesmo inexigível, levantando dessa forma questões sobre a compatibilidade com os princípios que da Administração Pública e com os objetivos fundamentais da licitação. O presente trabalho tem como objetivo central analisar criticamente se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), respeitam ou não os princípios norteadores do processo licitatório. Pretende-se verificar em que medida tais exceções preservam a isonomia, a economicidade, a moralidade administrativa e a eficiência na gestão pública, ou se, ao contrário, abrem margem para violações, favorecimentos indevidos e fragilização da transparência e podem gerar instabilidade jurídica e do instituto da Licitação. O problema de pesquisa que se pretende desenvolver é: as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação atendem aos princípios que fundamentam o instituto licitatório, ou representam fragilizações do regime jurídico de contratações públicas? Inicialmente, partimos da premissa de que, não obstante as exceções sejam juridicamente necessárias e possam ser justificadas pela realidade administrativa, seja pela inviabilidade de competição (como no caso de inexigibilidade), ou seja por razões de interesse público (como na dispensa em situações emergenciais ou em contratações de baixo valor), é exigida uma interpretação restritiva e fundamentada, sujeita de desvirtuarem os princípios que buscam resguardar. Justifica-se o trabalho pela relevância prática e teórica do tema. Na prática, porque a contratação pública corresponde a parcela significativa do orçamento estatal, sendo a correta aplicação das normas licitatórias fundamental para assegurar a boa gestão dos recursos públicos e a confiança da sociedade na Administração. No plano teórico, porque a Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no instituto da dispensa e inexigibilidade, substituindo a Lei nº 8.666/1993, e impõe à doutrina e à jurisprudência o desafio de reinterpretar e ressignificar os fundamentos da contratação pública tendo em vista os princípios constitucionais e da busca pela maior celeridade nos processos administrativos. A metodologia adotada será a qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Serão examinados os principais diplomas normativos (especialmente a Lei nº 14.133/2021), a doutrina nacional em Direito Administrativo e Licitações, bem como precedentes relevantes dos tribunais de contas e do Supremo Tribunal Federal. O estudo buscará, ainda, realizar uma análise comparativa entre os fundamentos da dispensa e da inexigibilidade sob a ótica dos princípios da licitação, a fim de compreender até que ponto o legislador equilibrou a necessidade de maior celeridade administrativa com a preservação do interesse coletivo. Como resultado, esperamos demonstrar que a dispensa e a inexigibilidade, se interpretadas e aplicadas de forma restritiva, com motivação adequada e observância à publicidade e ao controle externo, não configuram afronta aos princípios da licitação, mas instrumentos legítimos de flexibilização administrativa. Mas, se utilizadas de forma abusiva, tais hipóteses se convertem em exceções que corroem a legitimidade e a finalidade da licitação, tornando-se verdadeiros focos de corrupção e má gestão pública. Assim, o estudo almeja contribuir para o debate acadêmico e prático sobre o equilíbrio entre legalidade, eficiência e flexibilidade na contratação pública, oferecendo subsídios críticos à aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BENTO, LUIS GUSTAVO DA SILVA. LICITAÇÕES E CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271120-LICITACOES-E-CASOS-DE-DISPENSA-E-INEXIGIBILIDADE-DE-LICITACAO. Acesso em: 17/02/2026