A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL

Maria Eduarda de Carvalho Brito

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Trabalho

Título do Trabalho

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL

Autores

Maria Eduarda de Carvalho Brito

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1270775-a-descriminalizacao-do-porte-de-maconha-para-uso-pessoal-no-brasil

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Descriminalização; Porte de maconha; Lei nº 11.343/2006; Direitos fundamentais; Seletividade penal; Racismo estrutural; STF; Política de drogas; Redução de danos; Direito Penal mínimo.

Resumo

O presente trabalho tem como tema a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, analisando os impactos jurídicos, sociais e constitucionais da criminalização atualmente prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A pesquisa parte da constatação de que a política de drogas brasileira apresenta falhas estruturais profundas, uma vez que a legislação vigente não estabelece critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, atribuindo à autoridade policial e judicial um poder discricionário que gera insegurança jurídica, seletividade penal e violação de direitos fundamentais. A política criminal de drogas no país, sob o pretexto de proteção à saúde pública e combate ao tráfico, tem se mostrado ineficaz e discriminatória, atingindo desproporcionalmente jovens negros, pobres e moradores de periferias urbanas. Essa seletividade demonstra um quadro de racismo estrutural e criminalização da pobreza, em que a repressão penal serve mais como instrumento de controle social do que de garantia de direitos. Pesquisas indicam que a maioria das prisões por drogas envolve pequenas quantidades de entorpecentes, evidenciando que a criminalização do usuário não contribui para o enfraquecimento das organizações criminosas, mas sim para o encarceramento em massa e para a manutenção de um sistema penal superlotado e ineficiente. A relevância deste estudo está diretamente ligada ao momento histórico e jurídico do país, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas por meio do Recurso Extraordinário nº 635.659, com repercussão geral reconhecida, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. O Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 635.659, já adiantou entendimento de que a criminalização do porte para uso pessoal representa uma ingerência indevida do Estado na esfera privada do indivíduo, violando garantias constitucionais como liberdade, intimidade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e igualdade. Tal cenário reforça a necessidade de um estudo aprofundado sobre o tema, que dialogue com os princípios constitucionais e com a realidade social brasileira. A hipótese central do trabalho é a de que a criminalização do porte de maconha para uso pessoal não cumpre os objetivos declarados de proteção à saúde ou de combate ao tráfico, mas, ao contrário, amplia a exclusão social, legitima práticas discriminatórias e falha em reduzir o consumo ou o comércio ilícito de drogas. Assim, a descriminalização aparece como medida juridicamente possível e socialmente necessária, alinhada aos valores de um Estado Democrático de Direito. O referencial teórico adotado reúne autores que criticam o modelo proibicionista e defendem alternativas baseadas em direitos humanos e no Direito Penal mínimo, como Salo de Carvalho, que sustenta que o Direito Penal deve ser a última ratio e não um instrumento de controle social; Luciana Boiteux, que demonstra o fracasso das políticas repressivas e seus impactos na exclusão social e no superencarceramento; Zaffaroni, que denuncia o papel das leis penais na manutenção das desigualdades; Oliveira e Figueiredo (2023), que afirmam que a criminalização do porte para uso pessoal viola direitos fundamentais; e Baratta, que trata da função ideológica do Direito Penal como mecanismo de dominação. O trabalho também realiza uma análise comparativa com experiências internacionais de descriminalização e legalização da maconha, como em Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, cujos resultados demonstram redução significativa das prisões por drogas, melhora nos indicadores de saúde pública e redirecionamento de recursos antes destinados à repressão para políticas de prevenção, tratamento e redução de danos. Esses exemplos reforçam que uma abordagem baseada em evidências científicas e direitos humanos é mais eficaz do que a criminalização punitivista. Os objetivos do estudo incluem: examinar a evolução da legislação antidrogas no Brasil; avaliar os fundamentos constitucionais que envolvem o debate; identificar os impactos da política criminal vigente sobre grupos vulneráveis; analisar a atuação do STF e suas possíveis repercussões; e propor alternativas jurídicas e políticas públicas capazes de promover uma política de drogas mais justa, eficaz e humanitária. Portanto, esta pesquisa pretende contribuir para o debate acadêmico e social sobre a reforma da política de drogas no Brasil, demonstrando que a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é um caminho necessário para a efetivação de direitos fundamentais, a redução da seletividade penal e a construção de um sistema jurídico mais coerente com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BRITO, Maria Eduarda de Carvalho. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1270775-A-DESCRIMINALIZACAO-DO-PORTE-DE-MACONHA-PARA-USO-PESSOAL-NO-BRASIL. Acesso em: 15/02/2026