JOVENS INFRATORES:  INTERNAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Esther Brito De Oliveira

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Trabalho

Título do Trabalho

JOVENS INFRATORES: INTERNAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Autores

Esther Brito De Oliveira

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1270731-jovens-infratores---internacao-e-outras-medidas-socioeducativas

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Medidas socioeducativa, Internação, Ato infracional, Proteção integral, Justiça juvenil

Resumo

O presente trabalho apresenta uma análise abrangente sobre a aplicação das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei no Brasil, com ênfase na medida de internação e sua utilização frente aos princípios da proteção integral, da excepcionalidade e da brevidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Parte-se da compreensão de que o adolescente, por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, requer tratamento jurídico diferenciado, sendo a responsabilização socioeducativa pautada não apenas pela repressão ao ato infracional, mas, principalmente, pela orientação, reeducação e reinserção social do jovem. A pesquisa tem como principal problemática avaliar se as medidas socioeducativas, sobretudo a internação, têm sido eficazes na promoção da cidadania e na reconstrução dos vínculos sociais do adolescente infrator, ou se, ao contrário, têm reproduzido lógicas punitivistas que historicamente marcam o sistema penal brasileiro. A partir de revisão bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência nacionais, o trabalho discute o conceito de ato infracional, suas diferenças em relação aos crimes praticados por adultos, e a importância de medidas que respeitem os direitos fundamentais, garantindo o devido processo legal e o acesso à defesa técnica adequada. O artigo 112 do ECA prevê seis espécies de medidas socioeducativas, cuja escolha deve observar critérios como a gravidade do ato, as circunstâncias do caso concreto e a situação pessoal do adolescente. Destaca-se, no entanto, que, embora a internação deva ser utilizada como última instância, apenas em casos excepcionais previstos no artigo 122 do ECA, sua aplicação ainda ocorre com frequência desproporcional, muitas vezes sem a devida fundamentação legal ou respeito aos direitos individuais do menor. Essa prática revela-se incompatível com os princípios da brevidade e da excepcionalidade, além de fragilizar o caráter pedagógico da medida, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforçam a obrigatoriedade da motivação concreta e individualizada na imposição da internação. Nesse contexto, o trabalho também analisa as medidas em meio aberto — como a liberdade assistida, a prestação de serviços à comunidade, a advertência e a reparação do dano —, reconhecendo seu papel relevante na responsabilização sem privação de liberdade, com base na construção de trajetórias alternativas à exclusão social. Tais medidas apresentam maior potencial de ressocialização ao permitir que o adolescente permaneça em seu convívio familiar e comunitário, além de possibilitar o acompanhamento por equipes interdisciplinares capazes de atuar sobre os fatores que contribuíram para o ato infracional. A pesquisa destaca ainda o papel fundamental da defesa técnica no processo socioeducativo, conforme assegura o artigo 111 do ECA, sendo esta indispensável para garantir o contraditório, a ampla defesa e o controle da legalidade dos atos processuais. A ausência ou ineficácia da defesa jurídica compromete a legitimidade da responsabilização e pode acarretar nulidades, conforme já reconhecido em diversas decisões do STJ. Complementarmente, o trabalho discute a importância das políticas públicas no atendimento ao adolescente em conflito com a lei, ressaltando o papel do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, como instrumento normativo fundamental para orientar a execução das medidas e padronizar os serviços oferecidos, promovendo um atendimento humanizado, qualificado e em rede. O fortalecimento do SINASE e a implementação efetiva de políticas públicas intersetoriais, envolvendo educação, saúde, assistência social e profissionalização, são apontados como elementos estruturantes de um sistema socioeducativo que se afaste da lógica meramente repressiva e priorize a proteção integral. Além disso, são abordadas questões como a reincidência, a seletividade penal, a insuficiência de estruturas adequadas para o cumprimento das medidas e a necessidade de formação contínua dos profissionais que atuam com a infância e juventude. A análise crítica da doutrina de autores como Liberati, Volpi, Bandeira, Emmerich, Terra e Azevedo reforça o entendimento de que o enfrentamento da delinquência juvenil exige não apenas normas jurídicas claras, mas também um compromisso político e social com a efetivação dos direitos fundamentais. Conclui-se que a efetividade das medidas socioeducativas depende, sobretudo, da sua correta aplicação à luz dos princípios constitucionais, da valorização de alternativas à internação e da consolidação de uma política pública articulada, voltada à prevenção e à inclusão. A responsabilização do adolescente não pode se dar sob os moldes do sistema penal adulto, mas deve considerar suas necessidades, sua trajetória social e sua capacidade de transformação, com vistas à reconstrução de sua cidadania e à superação dos fatores que o levaram ao conflito com a lei. A superação da cultura do encarceramento precoce exige mudanças estruturais e culturais no sistema de justiça juvenil, bem como o fortalecimento de práticas restaurativas, comunitárias e educativas. O caminho para um sistema socioeducativo justo, eficaz e humanizado passa necessariamente pelo compromisso do Estado e da sociedade com a proteção integral, com a dignidade da pessoa humana e com a promoção de oportunidades reais para os adolescentes que ingressam no sistema, assegurando-lhes um futuro possível fora do ciclo da exclusão.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, Esther Brito De. JOVENS INFRATORES: INTERNAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1270731-JOVENS-INFRATORES---INTERNACAO-E-OUTRAS-MEDIDAS-SOCIOEDUCATIVAS. Acesso em: 11/02/2026