O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Regiane Fassina

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Trabalho

Título do Trabalho

O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Autores

Regiane Fassina

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1268607-o-papel-do-poder-judiciario-na-concretizacao-dos-direitos-fundamentais-sociais

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

eficácia, direitos sociais, poder judiciário

Resumo

O papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais A Constituição Federal de 1988 garante os direitos fundamentais no Brasil, mas sua efetivação plena ainda encontra inúmeros obstáculos. A insuficiência orçamentária, a ineficiência administrativa do Estado e a persistente desigualdade socioeconômica estão entre os principais entraves à concretização desses direitos, especialmente os sociais, como saúde, educação e moradia. Além disso, a limitação no acesso à Justiça por parte da população e a crescente judicialização de demandas sociais revelam falhas na atuação dos poderes Executivo e Legislativo, sobrecarregando o Poder Judiciário. Este projeto de pesquisa busca analisar a eficácia dos direitos fundamentais e os desafios enfrentados em sua efetivação, com foco especial nos direitos sociais, considerados de segunda geração. Também objetiva compreender a atuação do Judiciário na garantia desses direitos diante da omissão ou ineficiência dos demais poderes. A proposta parte da hipótese de que a falta de recursos financeiros e a má gestão estatal são os maiores entraves, o que acaba exigindo a intervenção judicial para suprir tais lacunas. Além disso, aponta-se que a desigualdade social compromete o acesso à Justiça, sobretudo para grupos mais vulneráveis, exigindo uma atuação mais proativa e sensível do Judiciário. A pesquisa será conduzida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial, configurando-se como um estudo descritivo e crítico da situação atual. Entre os objetivos específicos estão: apresentar a evolução das gerações dos direitos fundamentais; examinar como esses direitos estão previstos e são aplicados na legislação brasileira; identificar os principais desafios à sua concretização; e analisar como o Judiciário tem atuado diante dessas dificuldades. A relevância do estudo reside no fato de que, embora os direitos fundamentais estejam assegurados formalmente, sua eficácia prática muitas vezes é limitada. A Constituição prevê, por exemplo, o direito à educação e à saúde, mas a ausência de políticas públicas eficazes e de investimentos adequados faz com que esses direitos não cheguem plenamente à população. Sendo assim, é necessário que as normas constitucionais tenham eficácia, ou seja, que possam ser realmente aplicadas e cumpridas na prática, não apenas reconhecidas teoricamente. Nesse sentido, a pesquisa dialoga com a doutrina contemporânea que defende que toda norma constitucional que define direitos fundamentais deve ensejar uma prestação jurisdicional efetiva. Isso implica que o Judiciário não pode se omitir diante da inércia dos demais poderes e deve agir para garantir esses direitos, mesmo que isso envolva determinar a adoção de políticas públicas ou a alocação de recursos. Ao abordar as gerações dos direitos fundamentais, o estudo destaca que os de primeira geração (direitos civis e políticos) já estão amplamente consolidados, como o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Os direitos de segunda geração (direitos sociais, econômicos e culturais) são os que mais enfrentam desafios em sua efetividade prática. Já os de terceira geração, como o direito ao meio ambiente equilibrado e ao patrimônio comum da humanidade, e os emergentes da quarta geração (como o direito à inclusão digital e à proteção de dados), ainda demandam uma discussão mais profunda quanto à sua efetivação. Dessa forma, o estudo propõe uma análise crítica sobre a atuação dos três Poderes na efetivação dos direitos fundamentais, com ênfase no Judiciário, que, muitas vezes, assume papel protagonista frente à ausência de políticas públicas eficazes. O fenômeno da judicialização dos direitos sociais, embora necessário em muitos casos, gera também questionamentos sobre a legitimidade e os limites do Judiciário em definir políticas públicas e influenciar diretamente na administração dos recursos públicos. A problematização central da pesquisa questiona: quais são os principais desafios enfrentados na concretização dos direitos sociais e como o Poder Judiciário atua na superação desses obstáculos? Para respondê-la, o estudo se ancora nas hipóteses de que: (a) a escassez de recursos e a ineficiência do Estado exigem a intervenção do Judiciário; (b) a judicialização excessiva revela falhas nos demais poderes e sobrecarrega o sistema judicial; e (c) a desigualdade social limita o acesso à Justiça, especialmente dos grupos mais vulneráveis. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a eficácia e os desafios encontrados na efetivação dos direitos sociais e a atuação do Poder Judiciário para a superação desses desafios. Já os objetivos específicos são: (a) apresentar a evolução das gerações dos Direitos fundamentais, (b) investigar como os direitos constitucionais são implementados na legislação nacional, (c) identificar as principais dificuldades à efetivação dos direitos sociais (de segunda geração) e (d) analisar como o Poder Judiciário tem decidido e agido em prol da implementação dos direitos sociais. Conclui-se, portanto, que discutir a eficácia dos direitos fundamentais vai além de reconhecer sua existência formal na legislação. É necessário garantir que esses direitos sejam efetivamente acessíveis e aplicáveis a todos os cidadãos. Isso requer o fortalecimento das políticas públicas, o aperfeiçoamento da gestão pública, a promoção da equidade social e uma atuação judiciária comprometida com a justiça social. A pesquisa pretende contribuir com esse debate, ao oferecer uma reflexão crítica e fundamentada sobre a realidade brasileira e os caminhos possíveis para garantir a efetivação dos direitos fundamentais em sua plenitude.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FASSINA, Regiane. O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1268607-O-PAPEL-DO-PODER-JUDICIARIO-NA-CONCRETIZACAO-DOS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-SOCIAIS. Acesso em: 18/02/2026