LIMITES ECONÔMICOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho; BRUNA MARCELLE BASTOS DIAS MARINHO; RENATO MARCELO RESGALA JÚNIOR

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Trabalho

Título do Trabalho

LIMITES ECONÔMICOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS

Autores

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho
BRUNA MARCELLE BASTOS DIAS MARINHO
RENATO MARCELO RESGALA JÚNIOR

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1556187-limites-economicos-da-assistencia-juridica-gratuita-e-seus-reflexos-na-protecao-de-pessoas-vulneraveis

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

Assistência jurídica gratuita. Vulnerabilidade social. Limites econômicos.

Resumo

O conceito de justiça, sob a perspectiva aristotélica, pressupõe a virtude de dar a cada um o que lhe é devido, buscando a equidade para o equilíbrio social. No ordenamento brasileiro, essa premissa é positivada na Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental para os insuficientes de recursos. Todavia, o cenário contemporâneo é marcado por uma "distância institucional" entre o ideal de justiça e a realidade socioeconômica, onde barreiras financeiras e orçamentárias impõem limites à proteção de grupos vulneráveis que não se enquadram estritamente nos critérios rígidos de hipossuficiência. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites econômicos da assistência jurídica gratuita no Brasil e identificar como essas restrições financeiras impactam a efetividade da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e o acesso universal à justiça. A pesquisa possui natureza qualitativa e abordagem exploratória, fundamentada em análise documental e bibliográfica. O arcabouço teórico compreende a evolução histórica desde a Lei nº 1.060/1950 até a recepção constitucional da Defensoria Pública em 1988. Utilizou-se o método interpretativo para confrontar o princípio da socialidade e da eticidade com os custos do modelo processual brasileiro. Identificou-se que a concentração de riqueza e o alto custo do sistema judicial tornam o acesso à justiça dependente da disponibilidade financeira, gerando exclusão. Embora instituições como a Defensoria Pública atuem na mitigação dessa disparidade, persistem falhas operacionais e critérios de triagem econômica que ignoram as nuances do caso concreto. Constatou-se que a escassez de recursos estatais e a morosidade institucional criam um ambiente onde o direito à ampla defesa torna-se inefetivo para os vulneráveis, resultando em desamparo jurídico. Conclui-se que as limitações econômicas da assistência gratuita comprometem a plena concretização da justiça social. A democratização do Judiciário depende da superação do modelo burocrático por políticas públicas que priorizem a dignidade da pessoa humana e a eficiência da jurisdição frente às carências sociais, garantindo que a insuficiência de recursos não seja óbice à defesa de direitos fundamentais.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MARINHO, Bruna Marcelle Bastos Dias; MARINHO, BRUNA MARCELLE BASTOS DIAS; JÚNIOR, RENATO MARCELO RESGALA. LIMITES ECONÔMICOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1556187-LIMITES-ECONOMICOS-DA-ASSISTENCIA-JURIDICA-GRATUITA-E-SEUS-REFLEXOS-NA-PROTECAO-DE-PESSOAS-VULNERAVEIS. Acesso em: 26/06/2026