ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS CONSELHOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho; PETTERSON FARIA DE SOUZA

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Trabalho

Título do Trabalho

ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS CONSELHOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE

Autores

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho
PETTERSON FARIA DE SOUZA

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555779-analise-da-efetividade-dos-conselhos-de-habitacao-de-interesse-social-no-norte-e-noroeste-fluminense

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

Habitação de Interesse Social; Conselho Gestor de Fundo; Políticas Públicas; Noroeste Fluminense

Resumo

O direito à moradia segura, preceito fundamental do art. 6º da Constituição de 1988, pressupõe a participação popular no controle das políticas públicas através de organizações representativas (art. 204, II). A Lei nº 11.124/2005 consolidou esse modelo ao criar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), estabelecendo como condição para o acesso a recursos a criação de fundos e conselhos gestores locais. No entanto, desde dezembro de 2017, com a paralisação das reuniões do Conselho Federal e a consequente suspensão dos repasses fundo a fundo, observa-se um processo de desidratação institucional nas esferas municipais, comprometendo a transparência e a autonomia da gestão urbana. O presente estudo tem por objetivo verificar a atuação dos Conselhos Municipais de Habitação de Interesse Social (CMHIS) do Noroeste Fluminense e analisar como a ausência de suporte federal impactou a execução das políticas habitacionais locais e a legitimidade do controle social na região. Realizou-se pesquisa qualitativa com abordagem interdisciplinar e análise documental. O acervo investigado compreendeu leis municipais, atas do Conselho Federal e as últimas cinco atas de reuniões dos conselhos gestores nos municípios do Noroeste Fluminense. A fundamentação teórica utilizou autores como Sérgio Azevedo, Buvinich e Cymbalista para discutir a fragilidade institucional e a necessidade de suporte financeiro para o funcionamento de arenas democráticas. A pesquisa revelou que os conselhos do Noroeste Fluminense encontram-se esvaziados e meramente burocráticos. A ausência de transferência de recursos federais, somada à falta de interesse dos governos locais em investir com recursos próprios, resultou na paralisia de programas e na ausência de Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) atualizados. Constatou-se que a vulnerabilidade institucional desses espaços compromete a função social da propriedade e a efetividade do direito à cidade, uma vez que a ausência de recursos esvazia a pauta deliberativa e afasta a sociedade civil das decisões estratégicas. O enfraquecimento dos CMHIS no Noroeste Fluminense reflete a crise do pacto federativo na habitação. Conclui-se que a simples existência formal de conselhos não garante a gestão democrática sem o aporte de verbas que induzam as ações locais. É imperativo o fortalecimento do âmbito federal e a implementação de um plano de ação definido para que os conselhos municipais retomem seu papel de suporte e fiscalização, assegurando a dignidade habitacional e a redução das desigualdades urbanas na região.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MARINHO, Bruna Marcelle Bastos Dias; SOUZA, PETTERSON FARIA DE. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS CONSELHOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555779-ANALISE-DA-EFETIVIDADE-DOS-CONSELHOS-DE-HABITACAO-DE-INTERESSE-SOCIAL-NO-NORTE-E-NOROESTE-FLUMINENSE. Acesso em: 26/06/2026