OS DESAFIOS DA LGPD NO CENÁRIO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DADOS ONLINE

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho; Thayanne Ramos De Sousa

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Trabalho

Título do Trabalho

OS DESAFIOS DA LGPD NO CENÁRIO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DADOS ONLINE

Autores

Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho
Thayanne Ramos De Sousa

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Humanas e Sociais

Data de Publicação

25/06/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555400-os-desafios-da-lgpd-no-cenario-do-comercio-ilegal-de-dados-online

ISBN

978-65-272-2513-3

Palavras-Chave

LGPD; Proteção de Dados; Comércio Ilegal de Dados; ANPD; Autodeterminação Informativa.

Resumo

No contexto da Revolução Digital e do Big Data, os dados pessoais converteram-se em ativos econômicos de alto valor, fomentando um mercado clandestino de comercialização não autorizada de informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — surge para garantir direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Teoricamente, a proteção de dados ampara-se no princípio da autodeterminação informativa, que concede ao indivíduo o controle sobre o fluxo de suas informações pessoais. Contudo, a eficácia desse controle é posta à prova pelo comércio ilegal em franco crescimento no ambiente digital. Tem por objetivo analisar a eficácia da LGPD no enfrentamento ao comércio ilegal de dados pessoais online, identificando os principais desafios jurídicos e operacionais que limitam a repressão a esse mercado ilícito. Adotou-se a metodologia qualitativa, com enfoque bibliográfico e documental. A pesquisa fundamenta-se na análise da doutrina especializada (Bioni, Lima, Sarlet) e no cruzamento de dados legislativos com relatórios de segurança da informação. O estudo avalia as missões regulatória, fiscalizatória e sancionatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) frente à transnacionalidade dos crimes cibernéticos. Identificou-se que a eficácia da lei é restringida por lacunas regulatórias, como o uso de Inteligência Artificial para tratamento massivo de dados sem transparência, e por falhas operacionais, especialmente a morosidade fiscalizatória. A dificuldade de cooperação institucional entre a ANPD e os órgãos de segurança pública contribui para a impunidade. A pesquisa aponta que a natureza transfronteiriça dos dados exige reformas que incluam normas sobre transferência internacional e o fortalecimento da independência da autoridade nacional para coibir a exploração ilícita. Conclui-se que o arcabouço teórico da LGPD ainda não reflete plenamente na realidade prática do combate ao mercado clandestino. A proteção de dados no Brasil carece de uma fiscalização ágil e de uma articulação institucional robusta que acompanhe a velocidade das ameaças cibernéticas. O aprimoramento da lei exige o preenchimento de lacunas sobre novas tecnologias para que a autodeterminação informativa se torne uma realidade prática e eficaz no país.

Título do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC) – 2026
Título dos Anais do Evento: Congresso Internacional de Ciências (CIC)
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MARINHO, Bruna Marcelle Bastos Dias; SOUSA, Thayanne Ramos De. OS DESAFIOS DA LGPD NO CENÁRIO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DADOS ONLINE.. In: Congresso Internacional de Ciências (CIC). Anais...Itaperuna(RJ) Afya Itaperuna - RJ, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-internacional-de-ciencias-cic/1555400-OS-DESAFIOS-DA-LGPD-NO-CENARIO-DO-COMERCIO-ILEGAL-DE-DADOS-ONLINE. Acesso em: 26/06/2026